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Cidade de
Araucária | Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 223/2014 Araucária, 13 de agosto de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.666/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Companhia de Desenvolvimento do
Município de Araucária - CODAR, visando atender as necessidades administrativas e de
pessoal consideradas essenciais ao desenvolvimento das atividades da CODAR.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respalão por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.666/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 420.000,00
(Quatrocentos e Vinte Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 40-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PRESIDENTE
FUNCIONAL: 04.122.0016.2066 - Manutenção das Atividades da CODAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 420.000,00
FE TR EVALOR
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ATERAÇÃO
N VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |
3190110000] 0341 | 1.001 CL ESSOAL CIVIL 275.600,00
3190130000| 0341 | 1.001 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 72.000,00 |
3390300000 | 0342 | 1.001 |MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
[, n, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | nn |
[e seqgeanoo 0342 | 1.001 ESSOA FÍSICA 10.000,00 |
la 17 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | ra
3390390000) 0342 | 1.001 prssOA JURÍDICA | 36.900,00
| y [OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E | |
3390470000 | 0342 | 1.001 [CONTRIEUTIVAS | 1.000,00
I EQUIPAMENTOS E MATERIAL | a
4490520000 0848 | 1001 E ERNUINENTE 8.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 420.000,00
4
) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone; (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1665/14. - Pág 22
pesa rea RL VALOR
RUBRICA |AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO | “ALTERAÇÃO
|; [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
3390390000 | 0052 | 1.000 Sab JURÍDICA | 420.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(6) Prefeitura do Município de Araucária, 13 de agosto de 2014.
Processo nº 8202/14
7] Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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