Ofício Externo n• 101212021.
Excelentíssímo Senhor
CELSO NJCÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Alõlucária
Araucária/PR
Prefeitura do Municlplo d& Arauúrla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de março de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n• 2.378/2021 -"Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária- COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n• 2.378/2021, que lnstilui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária- COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária- FMTA.
A instituição do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária -
COMTEA visa atender à Legislação Federal e Estadual referente ãs polllicas públicas de
desenvolvimento do trabalho e emprego através do SINE - Sistema Nacional do Emprego, com
destaque para a Resolução n• 831 de 21105/2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador que estabelece os critérios e diretrizes obrigatórias para a instituição dos
Conselhos nos Estados e Municfplos como condição indispensável para a transferência de
recursos do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A Instituição do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA mostra-se
imprescindível para gerir os recursos financeiros destinados para a execução das polfticas
públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego no Municlpio, em atendimento à legislação
vigente.
O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA será um
órgão colegiado de caráter permanente. deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de
estabelecer, acompanhar e avaliar a Polflica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo
as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
O Fundo Municipal do Trabalho de Araucária- FMTA, será vinculado ao órgão
responsável pela execução da Polftica do Trabalho, Emprego e Renda do Município, sendo um
instrumento de natureza contábil que possui a finalidade de destinar recursos para a gestão da
respectiva polftica, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos te,rmos das
legislações vigentes. O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho M~' nicipal do
Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Veread res
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de u ên
na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária •.
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Oll'c:il) U)l2f20t1 · ~ 212
A presente solicitação de urgência justifica-6e pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade de receber recursos do
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, que beneficiará projetos e ações em beneficio da
população do municlplo.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Proee8:80 n• 312120 19
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PROJETO DE LEI N• 2.378, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego de Araucária - COMTEA e o respectivo
Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA.
e dá outras providências.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO- COMTEA
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Municlpio de Araucária, o Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA, órgão colegiado de car.liter
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a
Polltica Municipal do Trabalho e Emprego, propondo as medidas necessárias para o
desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado a Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego - SMTE, ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho e
Emprego do Município.
Art. 2"
COMTEA compete:
Ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária -
I - aprovar o seu Regimento lntemo e submeter à homologação do Conselho
Estadual do Trabalho;
11 - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando
as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do
Trabalhador e pelo órgão federal responsável pela Politica do Trabalho e Emprego;
111 - deliberar acerca da Polllica Municipal do Trabalho e Emprego, em
consonância à Polftica Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego- SMTE;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do
Trabalho e Emprego, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual
do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho e Emprego;
VIl - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária- FMTA;
VIII- analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das polrtícas públicas de fomento e gera~o de
oportunidades de emprego para o jovem no município, de acordo com os critérios definid pelo
CODEFAT- Conselho Deliberatrvo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instanci s de
formulação de polibcas de trabalho e. especialmente, de primeiro emprego. objetivan o a
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execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem
de infonmações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego;
X - propor medidas altemabvas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e
do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas
com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações:
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas
e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e
organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação
profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego
com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e
federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltaC::iS para a qualificação de mão de obra e para
o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsfdios à formulação da polltica de
formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no municípiO, em especial os
oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos
com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, qualificação profissional e outros. nas diretrizes e prioridades do municfpio.
bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo
Conselho Estadual do Trabalho e Emprego:
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela
Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal n•
5.59812005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendrzes, e, ainda, propor
alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às
condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência
no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do
Trabalho e Emprego- C E TER.
Art. 3° O Conselho Municipal do Trabalho e Empreg
COMTEA é um órgào colegiado de caráter penmanente e deliberativo, ar
lripartite e paritária.
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§ 1° O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária - COMTEA será
composto de no mfnimo 9 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número
de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipaL
§ 2° Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao
mesmo órgão/entidade.
§ 3° Caberá ao Executivo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
§ 4° Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações.
§ 5° Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades
representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um perfodo de
quatro anos, permitida a recondução.
§ 6° A função de membro do COMTEA não será remunerada, sendo considerado
relevante serviço prestado ao município.
§ 7° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em
sistema de rodízio. entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para
perfodo consecutivo.
§ 8° No caso de vacância da Presidência. caberá ao Colegiado eleger um novo
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do VicePresidente até o final de seu mandato. · ·
§ 9° O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para
a respectiva função, dentre servidores da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucária - SMTE, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 10. A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE prestará todo o
apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do Conselho.
Art. 4° A organização e o funcionamento do COMTEA serão disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criaçã de· rupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programá! as, entre
outras.
CAPITULO 11
DO FUNDO MUNICÍPAL DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
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Secretaria Muntctpal de Admínlstr<Jção
Art. 5" Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA,
vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, instrumento de natureza
contábil. com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em
consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. O FMTA será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego- COMTEA.
Seção 11
Dos Recurs~ do FMTA
Art. e• Constituem recursos do FMTA:
I - dotação específica constgnada anualmente no orçamento municipal;
11 - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme o art. 11 da Lei Federal n• 13.667, de 2018;
destinados;
111 - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávít financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VIl - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII -outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMTA serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial. e movimentada pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Emprego- SMTE.
Seção 111
Da Aplicação dos Recursos do FMTA
Art. ]O Os recursos do FMTA serão aplicados em:
I - despesas com a organlzação,' i:nplementação. manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Araucária;
11 - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de llbra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema infor tizado
acesslvei ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com insti
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
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f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
111 • promoção de altemativas econômicas e sociais, oportunizando
empreendedorismo. o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o mlcrocrédito
produtivo orientado;
IV • assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
V - programas e projetos especfficos na área do trabalho, por entidades
conveniadas. públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTEA;
VI • despesas com o funcionamento do COMTEA, exceto as de pessoal;
VIl - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX • reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento. administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMTA para pagamento
de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção IV
Da Administração do FMTA
Art. a• o FMTA será administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Emprego • SMTE. cabendo ao seu Secretário as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
li - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
111 • autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres
jurldica;
V • autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
VI - encaminhar ao COMTEA relatório de execução das
semestralmente;
VIl • submeter à apreciação e aprovação do COMTEA, o relatório
anual e a prestação de contas anual;
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Secretaria Municipal de AdministraçAo
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMTA aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX- exercer outras atividades relacionadas à admimstração do FMTA.
CAPITULO 111
DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS
Art. go Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do
Conselho Municipal, instituldo pelo Decreto, sendo que os membros do Poder Executivo podem
ser substituídos por indicação do Prefeito.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput.
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta lei.
CAPITULO IV
DAS OISPOSIÇOES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego - COMTEA, no
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária - FMTA,
referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até
noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
Deçreto n• 12057/1995.
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