Oficio Externo n• 1067/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICACIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.380/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Munlc:fplo à Arauc:6rla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 29 de março de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n• 2.38012021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41. inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n•
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$
32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos) oriundos de repasse
Fundo a Fundo das esferas de Governos FEDERAL: Fundo Nacional de Assistência Soeiàl
(FNAS) e, ESTADUAL: Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Se faz necessária a
presente suplementação a fim de restituir o Fundo Nacional e Fundo Estadual de Assistência
Social, valores referentes a saldo de projetos já executados em sua totalidade.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Procc•110 n• 21117312021
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo da Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N• 2.380, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90
(trinta e dois mil. cento e oitenta e dois reais e
noventa centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1 • O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e
oitenta e dois reais e noventa centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Funcional Programática: as unidades da
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
'
4432930000 - Indenizações e
restituições
Programática: Manter as
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cacjúnico.
Conselho Tutelar.
de
03863 - Convênio R$ 217.49
Funcional Programática: as
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cacjt'mico.
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédilo(s) indicado(s) no artigo lont·Arilor
será(ão) utilizado{s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
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Prefeitura do Munlclplo de Araucllrla
SClcretaria Municipal do Administração
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2", do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3" Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Programa: 0008 - P~ rama Municipal de Ação Social e Cidadania I N• Ação Produto Unidade Medld Meta
2154 Manter as unidade poio Administrativ Outras Unidades O
a SMAS (Órgã e Medidas
estor, Proteçã
ocial Básica
rotação Socia
special, Cadúnico,
asa dos Conselho
utelar.
2154 anter as unidade poio Administrativ Outras Unidades O
da SMAS (Órgã e Medidas
estor, Proteçã
'ai Básica
roteção Sacia
speclal, Cadúnico,
asa dos Conselho
utelar.
2154 anter as unidade Apoio Adminístrativ Outras Unidades O
da SMAS (Órgã e Medidas
estor, Proteçã
oc1al Básica
oteção Soei
special, Cadúnico _l asa dos
utelar.
L..,__.J..._ _ _
Valor
R$ 217,49
R$182,02
essoa co
1 efee~ência
-PeDI!
Deliberação
12/20 8 J quisição
e Veículo
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o perlodo de 2018 a 2021, o
seguinte:
Oraão: 14 - Secretaria Munici!;!a
Proarama: 0008 - Programa Munlci
Indicadores: Famfllas Referendadas
Medida 18450,0000
Recente:
,__ Me_!a: 23000,0000
I de Assistência Social ~
!;!ai de Acão Social e Cidadania
- - -I-U- n- 1-dade de Medida: Uni-d-ad-e--\---'rl
Açao: :2154 - Manter as umd-ad7
e-s da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
.__ ___ _ ]Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar. _ ___ _
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l
Prefeitura do Munk/plo de Araudrte
_ _ ____ / Secretaria Municipal de Admlnístrac!o
Produto: Apoio Administrativo I Unidade de _M_e_d_ld_a_:__.___o_ut_ra-"s"-"Unldades e . Medidas
VInculo: 03863- Convênio PARANACIDADE
VInculo: 03936 - Comp~nente para Qualificação da Gestão (SUAS)
VInculo: 03941 - Incentivo à pessoa com defeciência -PcDII - Deliberação 012/2018
Aquísi~o de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 o 000
2019 o 0,00
2020 25 0,00
2021 o 32.182 90
Valor Total do Programa 25 32.182,90
•
Art. s• O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. e• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021.
-11 3614-1693
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