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materia nº 5/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 02/2021, que “Dispões sobre a instituição da Carteira da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
native_id7431

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-04-06 Emenda ao Projeto aprovada F Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis).
2021-04-01 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-04-01 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T09:58:26.035901-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Sandra Regina Finard em 23/03/2021 15:03:38 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 02/2021.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
02/2021, que “Dispões sobre a instituição da
Carteira da Pessoa Portadora de Deficiência, no
âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica suprimido o Artigo 5 º do Projeto de Lei 02/2021, renumerando
os demais artigos.
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 02/2021 se justifica pelo fato de
que não cabe a Câmara Municipal editar leis que determinem atribuições a
entidades da administração pública, sendo elas diretas ou indiretas. Portanto,
em relação a determinação de funções aos órgãos municipais que possam
estar envolvidos na realização das atividades referentes ao projeto.
roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC nº 25/2019.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/03/2021 as 15:04:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62407&c=DX28S6.

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