Ofício Externo nº 1064/2021.
Araucária, 29 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.379/2021.
Senhor Presidente:
Segue à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, por força dos preceitos da
Carta Magna Federal, especificamente em seus artigos 5º, 30, 37 e 182, nos preceitos das Leis
Federais 10.257/01, 13.465/17 e 13.204/15, bem como nos demais preceitos pertinentes, inclusive
aqueles de âmbito municipal, o projeto de Lei que “Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de
titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do
“Programa Moradia Legal”.
O município de Araucária utilizando-se dos fundamentos e parâmetros trazidos
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Programa denominado “Moradia Legal”,
instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020, cuja social finalidade é atender
centenas de famílias atingidas pela informalidade legal, esta municipalidade tomou frente para
desenvolver seu específico Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária
(anexo), com foco em sua primeira fase de atuação, qual seja, a titulação de moradias inseridas
em locais passíveis de regularização, de acordo com estudos dedicados de aspectos urbanísticos
e ambientais permissivos.
O escopo de referido Plano e a realidade instalada neste município demonstram
que há uma pluralidade de localidades cuja intervenção pública se faz necessária para que seja
possível concretizar política pública social de alta complexidade de maneira adequada,
respeitando todas as questões preliminares apontadas pelo Programa Moradia Legal, e seja
atingida a finalidade de buscar solução aos ocupantes que não detêm o documento de
propriedade de suas respectivas moradias, mas sim, meros contratos de posse – quando
existentes, ou mesmo edificaram sua residência sem qualquer formalização documental, ainda
que feito de forma precária. Esse é o passo firme para fins de alcance de cidadania desta parcela
de munícipes, a ser materializado pelo desenvolvimento do “Moradia Legal”.
Para além do resultado direto ao munícipe atendido, evidente que sua
concretização atende diretamente ao interesse público, haja vista que a uma organiza
urbanisticamente os bairros da cidade aos olhos da administração pública; a duas formaliza a
situação financeiro-cadastral dos contribuintes, os quais passarão a constar oficialmente na base
cadastral municipal, assim legalmente responsabilizando-se pelo IPTU e demais tributos oriundos;
a três viabiliza o crescimento ordenado dos bairros estancando ocupações desalinhadas com os
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critérios urbanísticos e ambientais; a quatro viabiliza o crescimento físico-social das localidades,
seja pela possibilidade dos moradores alcançarem linhas de crédito, como do município
concretizar projetos com a finalidade de captação de recursos estaduais e federais para aplicar
em áreas públicas regularizadas.
Pela compreensão dos específicos e diretos preceitos que norteiam o
Provimento Conjunto n. 02/2020, vale destacar os seguintes considerandos preambulares, válidos
exatamente como alicerce do Plano Municipal ora apresentado, a seguir transcritos in litteris:
“que, em face dos objetivos constitucionais, a legislação ordinária sobre aquisição,
perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como instrumento para a
preservação da unidade interna e a coerência jurídica;
que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser dimensionada em harmonia
com o princípio de sua função social;
que a atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar conflitos de interesses e
a buscar segurança jurídica, mas visa a criar condições para a valorização da cidadania e
a promoção da justiça social;
que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do solo urbano é a
proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou
parcelamentos equivalentes;
que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu
outras limitações; assegura ao cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a
decorrente e imprescindível titulação, porque só com a implementação desse requisito
torna-se possível seu pleno e adequado exercício;
que os fracionamentos não planejados nem autorizados administrativamente de forma
expressa podem gerar fatos consolidados e irreversíveis, e as unidades fracionadas
adquirir autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidentes consequências
na ordem jurídica;
a Lei n. 10.257/2001, a Lei n. 13.465/17, a Lei 6.015/73, e a Lei 6.766/79, que dispõe,
respectivamente, sobre o Estatuto da Cidade, regularização fundiária urbana, registros
públicos e parcelamento do solo;
que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos
incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art.
1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como
impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma
legal;”
Inclusive vale destacar que o Poder Judiciário justifica a necessidade de sua
direta intervenção pela solução deste passivo social – escopo do Programa – da forma que
adiante destaca-se:
“... a experiência prática provou a necessidade sim de ferramenta ágil, precisa e
desburocratizada, desenhada para atender ao interesse público, sem ofensas às
prerrogativas ambientais e urbanísticas. Mas com a participação apenas daqueles que
efetivamente envolvidos em seu desenvolvimento: O Judiciário, o Ministério Público, e, na
efetiva execução, as prefeituras municipais.
Não apenas pela prerrogativa constitucional que o município detém pelo adequado
ordenamento territorial (art. 30 da Carta Magna), mas como efetivamente pela
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proximidade da administração com seus munícipes – fator fundamental para o sucesso
do programa.
...Município que adere ao Programa fica sujeito à coordenação do Tribunal de Justiça,
podendo o Judiciário acompanhar a promoção pelo ente público municipal em capacitar
de seu corpo técnico, ou recomendar parceria do Município com quem capacitado a
executá-lo da forma adequada. Esta capacidade poderá ser de plano comprovada através
de experiências decorrentes de desempenhos anteriormente realizados, ou deverá ser
adquirida através da capacitação necessária para garantir a segura execução do
Programa.
Esta é a forma mais adequada e viável de concretizar o Programa: acompanhar todos os
andamentos, bem como averiguar a capacidade operacional daqueles dispostos a
executá-lo.
Para além da inexecução do Programa, da falta do alcance de resultados, deixar sua
execução em mãos de quem inapto pode trazer inúmeros reflexos negativos, inclusive,
enormes prejuízos à sociedade, fato ocorrido no início do Projeto no Estado de Santa
Catarina, cujo esforço e o desgaste do Tribunal de Justiça e do Ministério Público para
reverter tais prejuízos até os dias atuais lá são sentidos, conforme relatam publicamente
seus representantes.
Neste sentido é que francamente expôs o Desembargador Lédio Rosa de Andrade quanto
às cautelas a serem tomadas para que o Estado do Paraná já avance os 10 anos de
aprendizado adquiridos por Santa Catarina, relatando que a execução através da parceria
em forma de cooperação1 entre Município e equipe comprovadamente capacitada, com a
orientação do Tribunal de Justiça, é formula que concretizou mais de 90% do sucesso
daquele Estado.
Mais um ponto esclarecido é o cuidado em além de preestabelecer o procedimento e a
finalidade a ser atingida, parametrizar o valor quando da hipótese de ser repassado ao
morador participante. O valor médio praticado em Santa Catarina2 se aproxima dos R$
2.000,00. Se faria oportuno pesquisar serviços análogos no Estado do Paraná para que
se estabeleça parâmetro justo e exequível. Frise-se que são oportunizadas parcelas
pequenas (valores inferiores a R$ 100,00/mês), e cobrados somente após realizado todo
o procedimento de trabalho, bem como ajuizado o feito perante o Poder Judiciário.
Ali restou bem esclarecido o procedimento necessário e realizado pelo Tribunal
de Justiça quanto às exigências técnicas para fins de recomendação de equipes técnicas
comprovadamente capacitadas a operacionalizar os serviços de execução do Programa, cabendo
à administração pública municipal desenvolver seu próprio Plano, haja vista que inclusive a
competência constitucional assim determina, porém sempre subordinada ao crivo e
acompanhamento da Coordenadoria do Programa Moradia Legal do TJPR.
Desta forma, com base nestas orientações obtidas, chegou a conhecimento
desta municipalidade toda a formatação do Programa Moradia Legal, a fundamentação técnica e
procedimental oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual subsidia a celebração,
inclusive, de Termo de Cooperação com empresas privadas interessadas no desenvolvimento do
Programa, acaso comprovada a qualificação técnica necessária.
Tem-se que referida(s) equipe(s) técnica deverá(ão) assumir responsabilidades e
cumprir o programa proposto em seus exatos termos na parte que lhe compete, tudo conforme
preconizado pelas orientações oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, introduzido
na esfera Municipal através do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária
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apresentado por esta Lei que ora se propõe, como forma, última análise, de defender a população
de especulações e atos, até mesmo, de extorsão praticadas em conluio.
Por fim, o presente projeto de Lei traz em seu teor as prerrogativas necessárias
para aplicação e desenvolvimento do Provimento Conjunto n. 02/2020 em seus específicos
termos, bem como revoga eventuais Leis Municipais que venham a dispor em contrário. Diante do
exposto, e certo da importância do projeto de Lei, solicito que seja apreciado por essa Casa
Legislativa, e, na oportunidade, reitero meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 6419/2021
PROJETO DE LEI N° 2.379, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em
áreas irregulares do município de Araucária nos
termos do "Programa Moradia Legal”.
Art. 1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Local de
Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária, autoriza o procedimento técnico, prevê a
intervenção do município de Araucária para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas
designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos
termos do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Araucária, o Provimento Conjunto n. 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes integrante da presente Lei municipal,
capitulados como anexos.
Art. 2º O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária,
em sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por
meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná
denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada
em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na
regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano Local de Habitação
de Interesse Social – PLHIS Araucária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua
característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do
Projeto de Lei nº 2.379/2021 - pág. 2/2
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do
documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6419/2021