CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Os vereadores VAGNER JOSÉ CHEFER, BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 379 /2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Solicitando que seja proposto pelo Executivo
Municipal, Projeto de Lei que crie Sanção e multa para servidores e afins que
“furarem a fila” de vacinação da COVID-19, conforme modelo anexo ao presente.
JUSTIFICATIVA
É de comum conhecimento que a aplicação da vacina contra o vírus do
COVID-19, obedeceria uma ordem prioritária, conforme foi amplamente veiculado nos
canais e mídias de comunicações.
Entretanto, a população brasileira foi surpreendida por uma inundação de
tristes notícias e denúncias sobre determinados indivíduos, inclusive servidores da
administração pública, quem em certas ocasiões, vieram a furar a fila daquela ordem de
vacinação – muitas vezes se utilizando do cargo que ocupa – fatos estes que
escandalizaram a todos os cidadãos.
Vale ressaltar, que um fato semelhante ao descrito acima, ocorreu em nosso
Município de Araucária, porém nesta ocasião, os envolvidos estavam devidamente
amparados pela lei, não incorrendo então em ilegalidade, de acordo com o anexo II do
Plano Estadual de Vacinação, o qual deriva do Plano Nacional de Vacinação em combate
ao coronavírus.
Portanto, esta proposição tem por objetivo a responsabilização de servidores públicos
efetivos e comissionados, além daqueles descritos no corpo do texto do projeto de lei,
com sanções administrativas e multas, com caráter pedagógico, e no intuito de coibir
ações prejudiciais, como estas que tem se noticiado casos no Brasil inteiro.
Araucária, 06 de Abril de 2021
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 13:24:41.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:51:27.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 13:29:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64718&c=EQ7M82.
Anexo
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre infração administrativa e lesiva decorrente da
prática de furar fila de vacinação em desrespeito a ordem
prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo
coronavírus – COVID-19 em Araucária, bem como sua
respectiva sanção, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica estabelecida infração administrativa e lesiva à administração pública,
decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária para o
enfrentamento do novo coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Nos casos de comprovada infração, conforme refere-se o artigo 1º desta lei, será
aplicada sanção administrativa e pecuniária, com escopo pedagógico e disciplinar, a fim de
responsabilizar servidores públicos – efetivos e comissionados – diretores, secretários, viceprefeito, prefeito, vereadores, e demais indivíduos pertencentes ao quadro funcional da
administração pública, que vierem a incorrer na prática de “furar fila” de vacinação em combate ao
COVID-19.
§ 1º A sanção pecuniária que trata o caput deste artigo, compreende 1 (uma) Unidade
Padrão Fiscal do Paraná (UFP/PR).
§ 2º Em caso de reincidência da prática lesiva que trata o art. 1º, será aplicada em dobro,
a sanção que se refere o § 1º.
Art. 3º Os conjunges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 3° grau de servidores públicos efetivos ou comissionados, Diretores, Secretários,
Vice-prefeito, Prefeito, Vereadores de Araucária que, incorram na conduta lesiva à saúde pública,
“furando a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária para o enfrentamento do novo
coronavírus, serão responsabilizados solidariamente, e penalizados da mesma forma que dispõe o
artigo 2º em seu parágrafo 1º.
Art. 4º É ainda considerado infração administrativa e lesiva à administração pública, e
ao enfrentamento da emergência de saúde pública, fraldar por qualquer meio a ordem prioritária
estabelecida para a vacinação, conforme o Plano Municipal de Vacinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 13:24:41.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:51:27.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 13:29:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64718&c=EQ7M82.