CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 391 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizado um Estudo de Viabilidade – em estado de urgência – a fim de
possibilitar a implantação de concessão de “ Auxílio Emergencial ” para pessoas físicas, e
inclusive, e especialmente comerciantes e pequenas empresas ( que estejam passando por
dificuldade e/ou situações de vulnerabilidade), com escopo também de possibilitar a
concessão de créditos a essas pessoas jurídicas com taxas de juros mais baixas, no âmbito
do Município de Araucária, sendo que de tal estudo, deverá ser elaborado Projeto de Lei a
ser encaminhado para esta Câmara Municipal, para apreciação e votação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade, a todos os cidadãos, e em
especial, por meio desta Câmara Legislativa, aos do Município de Araucária.
Desse modo, a presente proposição, faz-se ainda necessária tendo em vista que
há novos critérios do Governo Federal para a concessão de “Auxílio Emergencial”, vez que
houve evidente e relevante baixa no valor do benefício concedido, bem como uma grande
restrição e diminuição àqueles que tem direito ao auxílio.
Outrossim, a medida pleiteada se torna de suma importância, pois seu intuito
possui cunho expressivamente social e moral, haja vista que tem por escopo garantir que os
pequenos comerciantes, pequenas empresas, bem como pessoas físicas em estado de
vulnerabilidade não venham a sofrer com a fome e a miséria, causadas em virtude do
desemprego, da baixa na produção em geral e de todos os malefícios trazidos com a
pandemia no COVID-19.
A exemplo, importa mencionar Projetos de Lei do município de Maringá,
semelhantes ao ora proposto, dos quais, o projeto 2046/2021, proposto pelo Executivo neste
sentido, foi aprovado em primeira e segunda votação, conforme anexo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
ANEXOS
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
24/03/2021 SEI/CMM - 0209576 - Projeto de Lei Complementar
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
Avenida Papa João XXIII, 239 - CEP 87010-260 - Maringá - PR - http://www.cmm.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2046/2021
Institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforço à renda destinado a
profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão
da pandemia da COVID-19, no Município de Maringá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio
de reforço à renda destinado a profissionais do setor de eventos e assemelhados que, atuando no Município de
Maringá, tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19, objetivando-se, assim, contribuir
financeiramente para que esses profissionais possam superar, com mais dignidade, as adversidades
enfrentadas no período da pandemia.
§ 1.º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será devido no valor correspondente a R$
1.000,00 (mil reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto
nesta Lei;
§ 2.º Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria de Trabalho e Renda procederá
ao cadastramento dos profissionais em observância ao disposto no art. 3º desta Lei;
§ 3.º Inscrito o profissional no credenciamento, a sua habilitação para pagamento do auxílio
dependerá do atendimento, segundo avaliação da Secretaria de Trabalho e Renda, das condições e dos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O pagamento dos recursos do auxílio pelos profissionais habilitados na forma do §
3.º do art. 1º, será efetivado via crédito em conta por ele indicada, exclusivamente de sua titularidade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Trabalho e Renda a gestão, a operação e o
acompanhamento do pagamento do auxílio de reforço à renda.
Art. 3º. Deverá a Secretaria de Trabalho e Renda cadastrar o público-alvo do auxílio, nos
termos desta Lei, em registro próprio para identificação do recebedor do auxílio. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
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Art. 4º. Serão beneficiadas com o auxílio as seguintes categorias profissionais:
I – técnicos de eventos (iluminação, cenógrafos, som, figurino, produção e montagem);
II – músicos de eventos;
III – garçons de eventos;
IV – fotógrafos de eventos;
V – cinegrafista de eventos;
VI – decoradores de eventos;
VII – recepcionistas de eventos;
VIII – assessores/promotores de eventos;
IX – confeiteiros de eventos.
Art. 5º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os interessados deverão preencher
formulário próprio disponibilizado pela Secretaria de Trabalho e Renda, bem como atender as seguintes
condições de habilitação:
I – terem atuado social ou profissionalmente no setor de eventos nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei;
II – não terem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS;
III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou serem beneficiários
do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa
Família;
IV – não exercerem, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em quaisquer das
esferas de governo;
V – ser residente no Município de Maringá;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
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VI – ter idade igual ou maior de 18 anos.
§1º. A comprovação das condições previstas neste artigo dar-se-á por autodeclaração
subscrita pelos interessados, devendo, quanto ao atendimento no disposto no inciso I, ser priorizada a forma
documental, através de fotos, declarações de contratantes, portfólio, admitida, nesta hipótese, a autodeclaração
somente em caso de impossibilidade da comprovação documental;
§ 2º. Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição em bancos de dados do
Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia verificação da informação
junto ao órgão ou à entidade responsável pelo banco de dados, sem prejuízo da utilização de outros meios e
fontes por outros meios que permitam atestar a veracidade das declarações prestadas;
§ 3º. Não constitui impedimento à habilitação nos termos deste artigo haver o interessado
recebido renda emergencial conforme previsão da Lei Federal 14.017, de 2020.
Art. 6º. O auxílio de que trata esta Lei beneficiará público-alvo de até 1.000 (um mil)
profissionais.
§ 1º. Caso, após o cadastramento, o número de inscritos e habilitados ao pagamento do
auxílio superar o quantitativo limite de beneficiários, deverão ser atendidos, para fins do caput, deste artigo,
prioritariamente o interessado que:
I – for provedor(a) de família monoparental;
II – possuir filho(s) menores em idade escolar, devidamente matriculado(s) em instituição
de ensino;
III – for pessoa com deficiência;
IV – possuir 60 (sessenta) anos ou mais;
V – ter, por conta dos impactos da pandemia, ficado sem renda nos últimos três meses.
§ 2º. Na hipótese em que, ainda que observados os critérios de prioridade, se verificar
número de habilitados superior ao limite estabelecido, serão atendidos, em ordem prioritária, os interessados
de maior idade.
Art. 7°. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante
na ficha de inscrição sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem prejuízo da
devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
24/03/2021 SEI/CMM - 0209576 - Projeto de Lei Complementar
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Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do valor recebido a título
de auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude, garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar ações
orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 10. Esta Lei será, na necessidade, regulamentada via Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de março de 2021.
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal
___________________________________________________________
CERTIDÃO
Certifico a criação do documento Projeto de Lei Complementar nº 2046/2021, de autoria do Poder Executivo,
cujo conteúdo foi encaminhado a esta Casa de Leis por email, para fins de numeração desta proposição
legislativa e tramitação eletrônica.
Antonio Mendes de Almeida - Seção de Arquivo e Informações
Documento assinado eletronicamente por Antonio Mendes de Almeida, Coordenador da Divisão de
Assistência Legislativa, em 24/03/2021, às 21:34, conforme Lei Municipal 9.730/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.cmm.pr.gov.br/verifica informando o
código verificador 0209576 e o código CRC 36064C4E.
21.0.000001985-0 0209576v7
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.