CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 37/2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PARA A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E
SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS
PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM
FLAGRADAS NAS PRAÇAS, PARQUES, NAS
IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS
LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS,
FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1° É proibido o uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, conforme previsto na Lei Federal n° 11.343/2006, em
praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino, e em quaisquer locais de
concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e em demais
logradouros públicos no município de Araucária – Paraná.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se drogas ilícitas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim especificados na Lei Federal n°
11.343/2006 ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo
da União.
Art. 2° A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no Artigo 1°,
usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, às
seguintes sanções administrativas:
I – Comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo
sobre prevenção ao uso de drogas eventualmente promovidos pelo Poder Executivo;
II – Ajudar em eventos e promoções sociais organizadas pelo município;
§ 1° Se o infrator for criança ou adolescente, deverá ser observado o contido na Lei
Federal n° 8069/90;
§ 2° As sanções previstas neste artigo deverão observar os limites legais de atuação do
município.
Art. 3° O Município poderá fazer ampla divulgação citando esta lei nos locais elencados
no Artigo 1°, com o intuito de informação para prevenção sobre o uso de drogas, bem
como, citar o Artigo 33 da Lei 11343/2006, que diz:
“ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:46:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64369&c=86M5EC.
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autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a
1.500 (mil e quinhentos) dias-multa).”
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando a
partir de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
sua regulamentação.
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:46:24.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64369&c=86M5EC.
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Justificativa
Apresento para apreciação do Plenário a presente Propositura, a qual visa dar um
primeiro passo na criação de um mecanismo para que o Poder Público Municipal possa
agir mais rápido e com um efeito pedagógico maior na prevenção ao uso de drogas. O
Projeto visa possibilitar a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e
também determinar sanções administrativas às pessoas que forem flagradas em
quaisquer dos locais mencionados no Art. 1° da Lei, usando drogas ilícitas.
Ademais, o momento se faz oportuno, para se criar um mecanismo a fim de que o
Poder Público Municipal possa agir de forma preventiva e com efeito pedagógico na
prevenção ao uso de drogas garantindo o interesse local, diante do debate encetado no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte para uso de drogas e
inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343/2006 (Recurso Extraordinário n° 635.659),
no qual se constata que a argumentação do Ministro Gilmar Mendes, encaminha-se no
sentido de transformar as medidas penais restritivas de direitos previstas naquele
dispositivo, de natureza penal para administrativa.
A cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais em risco
a vida de nossos jovens e o futuro de nossas famílias. Precisamos de ações para prevenir
o uso indevido de drogas e também possibilitar a atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas. Entretanto, precisamos imediatamente prevenir para não
precisar remediar.
Permitir que use drogas nas praças e nos parques é permitir que os usuários façam
mal à própria saúde, além de permitir que os usuários sirvam como um exemplo que pode
influenciar negativamente as nossas crianças e os nossos jovens.
Precisamos agir mais rapidamente nas questões atinentes ao consumo de drogas
ilícitas em logradouros públicos, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas, garantindo-se
a tranquilidade das pessoas que desejam fazer uso de tais locais e cuidando da saúde e
do futuro dos cidadãos.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares a aprovação do referido Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
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