materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI N°40/2021 
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do Município de
Araucária, na forma que menciona.
Art. 1º Esta Lei determina a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar
qualquer animal nas vias públicas no Município de Araucária será obrigado a prestar
socorro.
Art. 2º A prestação de socorro a qual se trata o art.1° devera ser realizada da
seguinte forma:
I - O condutor do veículo que atropelar qualquer animal, deverá realizar o
transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática deste ato não
acarretar risco à integridade física do condutor.
II - Nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial
local, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo
resgate.
III - Os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento de animais ficam
sujeitos à prestação do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento de animais a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário
do animal até sua total recuperação.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 e outras normas correlatas. 
Art 5º Acrescenta o inciso XXVII ao art.61 da Lei Municipal n°1.913, de 24 de
Julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.60 (…) 
XXVlI - Atropelar animais, dolosa ou culposamente, bem como o cidadão que
omitir socorro a animais vítimas de atropelamento.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista
ou ciclista infrator. 
Art. 7º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de
órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo. 
Art. 8º Fica autorizado o Município de Araucária a promover convênios com
órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas. 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
contar da publicação. 
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente: 
I – valor de referência da multa; 
II – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e 
III – formas e prazos para recurso administrativo; 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Abril de 2021.
Vílson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). 
Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram
proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o
advento da Lei de Crimes Ambientais. 
Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II). 
Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art.
225 da Constituição Federal. 
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam
abusos e atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é
perceptível que a prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das
competências concorrentes reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de
matéria ambiental.
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve,
portanto, a possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais,
disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita nas leis federais ou
estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos.
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge
matéria ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os gastos
para tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder público
municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito
a proteção da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de
Araucária, e ainda, garantir a prestação do socorro.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida,
em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta
Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.