| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 3.637, de 26 de agosto de 2020, conforme especifica. |
| native_id | 7469 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-07 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.683/2021 sancionada em 06 de maio de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 07/05/2021, edição 827/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-05-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 64/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de abril e 4 de maio de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-05-04 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis ). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-04-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-04-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-22 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-04-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-04-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-04-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-16 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-04-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-04-13 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição aprovada autuada. Processo Legislativo nº 444/2021. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-13 | Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação | — | Pedido de Regime de Urgência aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental. |
| 2021-04-12 | Encaminhado ao Plenário com pedido de Regime de Urgência. | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 8ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com pedido de Regime de Urgência. |
| 2021-04-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-04T09:58:34.247885-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-04-27T09:56:03.260641-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-04-13T10:14:02.296682-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Pl'9feltura do Munlefpio de Araudria Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo n• 1194/2021. Araucária, 08 de abril de 2021. Excelentissimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei n• 2.381/2021 -Altera a redação da Lei n• 3.637, de 26 de agosto de 2020. Senhor Presidente: Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação. análise, discussão e posterior aprovação. o Projeto de Lei n• 2.381/2021, que Altera a redação da Lei n• 3.637, de 26 de agosto de 2020. A Câmara Municipal de Araucária aprovou e o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal n• 3.637/2020 para "autorizar ao Poder Executivo Municipal a contratação de operação de crédito até o limite de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento junto à Caixa Econômica Federal". Visando dar cumprimento ao objeto da referida lei, o Poder Executivo solicitou à Secretaria do Tesouro Nacionai-STN a realização da operação de crédito. Contudo, instada a se manifestar, a STN emitiu o seguinte parecer que consta do OFÍCIO SEI N° 76626/2021/ME: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu, ao analisar leis autorizadoras semelhantes é Lei Municipal n• 3.637/2020 (Parecer SEI n• 1162712020/ME e Nota SEI n• 56/2020/CAFIPGACFFSIPGFN-ME), que a sua forma não atende ao requisito legal atinente à expressa autorização para contratação da operação de crédito, como disposto no art. 32, § 1°, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse modo será necessário alterar a Lei 3.637/2020, de modo a retirar a condicionante disposta em seu artigo 3" e deixar explícito, em seu artigo 1°, o tipo de operação de crédito que o municfpio pretende contratar, ou COM a garantia da União ou SEM a garantia da União" Desse modo, faz-se necessário alterar a Lei Municipal n• 3.637/2020 par fins de sanar a inconsistência e permitir o prosseguimento da contratação já autorizada por sta sa de Leis, amoldando-se a redação do texto legal nos termos da orientação do Min térlo da Economia. 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Prelaltura do Munic:íplo da Araucária Secretaria Municipal de Administração A justificativa para o regime de urgência tem como principal fundamento a necessidade da contratação da operação de crédito para viabilizar os projetos de Infraestrutura Viária no Municipio, em beneficio da população e desenvolvimento econômico da cidade. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e dema1s Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Município de Araucária. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração Atenciosamente. 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro.;. Araucária I PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI N" 2. 381, DE 08 DE ABRIL DE 2021. Altera a redação da Lei n• 3.637, de 26 de agosto de 2020, conforme especifica. Art. 1° Altera a redação do art. 1•, da Lei n• 3.637. de 26 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: agosto de 2020. "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. • Art. 2° Revoga o art. 3° e seu parágrafo único, da Lei no 3.637, de 26 de Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de abril de 2021. 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro o;· Araucária I PR