materia nº 421/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 421/20 21 
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 30% DE
VAGAS EM CMEIS PARA PERÍODO INTEGRAL. 
JUSTIFICATIVA
Atendendo a solicitação da população, solicito que seja verificado a
viabilidade de Instituir Programa de Educação Infantil em 30% de vagas em cmeis para
período integral.
 Um dos problemas que mais tem afetado a justiça refere-se à garantia do
direito à creche para as crianças de 0 a 3 anos de idade. Trata-se de uma questão de
caráter nacional que atinge grande parcela da comunidade, pois percebemos a
dificuldade dos pais que trabalham em período integral e não tem com quem deixar seus
filhos menores. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal.
Araucária, 09 de Abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 13:47:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64961&c=RP66A9.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 08/2021
EMENDA: “INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL EM 30% DE VAGAS EM CMEIS PARA
PERÍODO INTEGRAL”.
 Art. 1º Fica instituído o Programa oferecer a opção de turno Integral nos Centros
de Educação Infantil (CEMEI) da rede municipal de ensino na cidade de Araucária.
Parágrafo Único - O turno a que se refere o caput deste artigo será oferecido no
mínimo 30% das vagas.
Art. 2º O Programa tem por finalidade auxiliar os pais que comprovadamente
trabalham em período integral e não tem outro recurso, sendo que a criança estará
amparada pelo estatuto da criança e adolescente.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SMED, editará normas e
procedimentos para o cumprimento desta lei.
Art. 4º O Programa Educação Infantil em cmeis será amplamente divulgado e
deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais
do Município de Araucária.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 13:47:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64961&c=RP66A9.
Paragrafo único - O Educandário que atender em turno integral deverá obter-se de
todos os recursos necessários para instituição de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, principalmente quanto à
inscrição dos Alunos necessitados.
Art. 6º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa de que trata
esta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 13:47:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64961&c=RP66A9.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa oferecer às famílias que desejarem, a opção de
Período integral nos Centros de Educação Infantil (CEMEI) diretos e indiretos da rede
municipal de ensino da cidade de Araucária.
É necessário que exista uma articulação constante entre creche e família,
assumindo cada uma destas instituições o papel que lhe foi indicado na Constituição.
Nessa toada, verifica-se que há necessidade de uma nova leitura sobre as
questões que envolvem as creches e uma destas questões diz respeito ao período
integral ou parcial, parecendo que há um conceito preconcebido de que o atendimento
deve ser feito em período integral.
O futuro das próximas gerações é responsabilidade de todos, o compromisso de
investir na educação, possibilita condições dignas de aprendizado para os usuários do
sistema público de ensino.
Apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para
sua aprovação.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 13:47:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64961&c=RP66A9.