CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 42 /2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus – COVID-19 – e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus – COVID-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se a infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, toda ação ou omissão, voluntária
ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate
da pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública
Art. 3º São considerados infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
I – descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao
público ou de uso coletivo;
II – descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura de
boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se
tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2021 as 10:02:44.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65175&c=847YQK.
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III – deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura de boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento,
funcionários ou clientes;
IV – participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas,
bem como, em se ratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir
as normas que proíbem aglomeração;
V – promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI – descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela COVID-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII – descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades
comerciais;
VIII – descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou
fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e
meio) entre as pessoas;
IX – descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional da saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária
competente;
X – desrespeitar ou desacatar autoridade administrativa, quando no exercício
das atribuições previstas nesta Lei;
XI – obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas
no exercício de suas funções;
§1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no
caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65175&c=847YQK.
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com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme
declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais
privados de uso coletivo.
§3º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as
concessionárias de transporte coletivo público de Araucária.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos e das
entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia
administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade,
solicitar a cooperação da Guarda Municipal, e Polícia Militar, por meio da Ação Integrada
de Fiscalização Urbana – AIFU, nos termos de convênio em vigor, bem como da Polícia
Civil.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado
o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não,
sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de
outras Leis:
I – advertência verbal;
II – multa;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65175&c=847YQK.
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III – embargo;
IV – interdição;
V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de
natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização,
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1500,00 (um mil e
quinhentos e reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as
pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$
5000,00 (cinco mil reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1500,00
(um mil e quinhentos reais) a R$ 5000,00 (cinco mil reais).
§ 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por
risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do
Coronavírus, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar
de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal
cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa,
poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
§ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de
decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do
autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da
legislação.
Subseção I
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
I – o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II – o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III – o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em
termos genéricos;
IV – o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V – as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI – em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que
o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu
valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do
auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
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Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a
gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no
devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 50% (cinquenta por cento)
do seu valor original.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de
Posturas – Lei nº 2.159, de 19 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às
atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 14. Esta Lei terá vidor enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que
declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Araucária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Primeiramente é dever do Vereador Legislar sobre interesses da população – e no
presente caso – sobre a saúde pública municipal, principalmente no cenário atual que vivenciamos,
em virtude do coronavírus.
Outrossim, é de comum conhecimento que cotidianamente, denúncias de aglomerações,
descumprimentos de distanciamento social, uso indevido de máscara, em espaços públicos, ou
privados, comércios ou afins, invadem os noticiários de todos os cidadãos.
Infelizmente, nossa cidade tem vivenciado as tristes e irresponsáveis situações, como
acima descritas, em alguns determinados lugares públicos e/ou comércios do município, como
poderá ser observado no anexo do presente.
Vale ressaltar, que as irresponsabilidades e desrespeitos ao combate ao coronavírus
apontados acima, são alguns dos principais causadores de proliferação em massa do vírus, e dos
aumentos súbitos de casos de contágio, o que muitas vezes, levam, não aos causadores, mais aos
familiares, colegas de trabalho, e outras pessoas inocentes, a adoecerem, e por muitas vezes tendo
suas vidas ceifadas.
Sendo assim, por conta da alta taxa de contágio, e diante de um súbito aumento no
número de infectados pelo vírus, várias e várias vezes, é necessários realizar restrições com relação
ao comércio, impedimento daqueles que querem e precisam trabalhar corretamente para levar o
sustento para sua casa, com o objetivo de minimizar os danos causados pela doença.
Portanto, esta proposição tem por objetivo a responsabilização e visa penalizar
aqueles, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que descumpram ou desrespeitem as
normas, decretos, leis e/ou medidas restritivas, e de distanciamento social, em virtude da
pandemia.
Dessa forma, o intuito é impedir que, por exemplo, aqueles comerciantes e
trabalhadores, que seguem as normas, respeitam as leis e cumprem com os requisitos para
o funcionamento do comércio, seguindo as restrições estabelecidas de forma correta, não
sejam prejudicados por alguns indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, que descumprem e
desrespeitam as normas, como por exemplo, o distanciamento social, uso de máscaras,
aglomerações, entre outros.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/04/2021 as 10:02:44.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65175&c=847YQK.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO
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