materia nº 6/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 006/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
Programa Municipal de Capacitação para profissionais de nível superior,
técnico e auxiliar da área da saúde destinado ao aprimoramento na detecção
de diagnóstico de maus tratos sofridos por menores, e dá providências”.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar um Programa de
Capacitação e Aprimoramento para profissionais de nível superior, técnico e
auxiliar com atuação no atendimento das Unidades de Saúde do Municipio de
Araucária, para auxiliá-los na detecção do diagnóstico de maus tratos sofridos
por menores.
Art. 2º. Cada Unidade de Saúde do Municipio deverá ter no mínimo 2 (dois)
profissionais capacitados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo fazer parcerias com órgãos como a Polícia
Militar e Delegacia da Mulher que já têm profissionais que trabalham nesta
área, e definir os critérios para implementação do programa de capacitação na
regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 01 de abril de 2014.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
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12014
FUNCIONÁRIO. MALU Me
IG::
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
PL nº. 006/2014
JUSTIFICATIVA
A violência é considerada um grave problema de saúde
pública do Brasil, constituindo hoje a principal causa de morte de crianças e
adolescentes a partir de 5 anos de idade. Trata-se de uma população cujos
direitos básicos são muitas vezes violados, como o acesso à escola, a
assistência a saúde e aos cuidados necessários para o seu desenvolvimento.
As crianças e adolescentes são, ainda, explorados sexualmente e usados
como mão-de-obra complementar para O sustento da família ou para atender
ao lucro fácil de terceiros, às vezes em regime de escravidão. Há situações em
que são abandonados à própria sorte, fazendo da rua seu espaço de
sobrevivência. Nesse contexto de exclusão, costumam ser alvo de ações
violentas, que comprometem física e mentalmente a sua saúde.
Os maus-tratos a crianças e adolescentes são, entre as
formas de expressão de violência, as mais frequentes e mais passíveis de
prevenção pelo setor da saúde. O atendimento às vítimas de maus-tratos se
encontra pouco estruturado no país, sendo insuficiente para a demanda que
chega aos serviços de saúde.
A fim de contribuir para a adequação e a universalização
desse atendimento, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) instituiu em
outubro de 1998 a Campanha de Prevenção de Acidentes e Violência na
Infância e Adolescência, tendo um eixo fundamental a observância dos
preceitos legais contidos na Lei Federal 8.069/90, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) Segundo o ECA, os profissionais da saúde são obrigados a
notificar os maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Para que
este preceito legal seja cumprido, é preciso sensibilizar e conscientizar os
profissionais da área para O problema; fornecer maior conhecimento sobre o
tipo de atendimento a ser dados às vítimas desses agravos; disponibilizar
informação e capacitação para O diagnóstico e a intervenção; promover
medidas preventivas; e aperfeiçoar o sistema de informação sobre o perfil de
morbimortalidade por violência.
Nesse sentido, em virtude da magnitude e da gravidade do
problema dos maus-tratos na infância e adolescência e da relevância do papel
preventivo e de assistência da equipe de saúde, o presente projeto de lei tem
como objetivo colaborar com esses profissionais, no sentido de dar-lhes
subsídios legais e éticos para lidar com circunstâncias relativas a suspeita ou
real constatação de ocorrência de qualquer tipo de violência contra paciente. É
certo que nestes casos o profissional encontra-se diante de um dilema, em
especial por entender que muitas vezes Os agressores são aqueles a quem se
poderia recorrer para cessar agressão existente ou evitar agressão iminente.
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PL nº. 006/2014
Ainda assim, subsiste o dever, enquanto prestador de serviço de saúde, e
principalmente como cidadão, de exaurir todos os meios possíveis para tentar
por fim à situação penosa enfrentada pelo paciente infanto-juvenil
Assim sendo, e com o objetivo de priorizar a execução de
políticas públicas de prevenção aos maus-tratos contra crianças para ter uma
resposta mais eficaz a esse problema, conto com a sensibilidade dos demais
pares em aprovar o presente projeto, criando uma política de prevenção
prevista em lei que possa ser mantida com o tempo, sem alterações a cada
govemo.
Gabinete da Vereadora, 01 de abril de 2014.
Adriana Cocti de Moraes Castro
Vereadora
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