OFÍCIO EXTERNO Nº 1276/2021
Araucária, 13 de abril de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 07/2021
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste encaminhar o Veto e suas Razões proposto pelo Senhor Prefeito ao
Projeto de Lei nº 07/2021 que, “Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo
Município de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 26697/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo
Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 07/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n"
22/2021, referente ao Projeto de Lei n° 07/2021, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) O Projeto viola a técnica legislativa, conforme previsto no art. 7°,
IV, da Lei Complementar n° 95/1998 e art. 59 da Constituição Federal, ao repetir
obrigações quanto a publicidade de contratos da administração pública já
regulamentados por normas federais como a Lei de Licitações e Lei de Acesso a
Informação, que já são cumpridas integralmente pelo Poder Executivo;
' 2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do
Paraná; e
3) Incorre em vicio de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual).
projeto:
A seguir serão analisadas as ilegalidades e inconstitucionali ade{l do
O projeto em análise prevê a publicidade dos contratos
celebrados pelo Município, devendo conter os seguintes dados:
• Os dados cadastrais do locador e do locatário;
• O endereço do imóvel locado (em caso de locação de imóv
Profeitura do Municlpto de Araucária
__________ / Gabinete do Prefeito
• O valor do aluguel;
• O tempo do contrato de locação;
• O índice de reajuste;
• A finalidade da locação;
• Cópia do contrato em PDF.
Em que pese a iniciativa seja de relevante interesse comum, verifica-se
que o objeto proposto já está sendo praticado pelo Poder Executivo, especialmente
porque a matéria já está regulamentada por leis e outros atos vinculantes.
Cumpre relembrar que sobre a divulgação de locações com a
Administração Pública, a Lei Municipal n° 3.633, de 22 de julho de 2020, de origem
parlamentar, assim estabelece:
Art. 1• Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela AdministraçlJo Pública
Direta. Indireta e Autárquica do Município de Araucária a colocação e manutenção pelo
órgl!o responsável. em local visível. de placa indicativa com todos os dadOS da locaçl!o.
por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalnes·
I- data de locaçllo;
11 - valor da locação e seus reajustes;
111 - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
IV- o valor do patrocínio, no caso de matéria de eventos patrocinados.
Ainda, os dados de publicidade, previstos no presente projeto de lei, já
estão disponíveis no Portal da Transparência, bem como o contrato em PDF em sua
totalidade, além da publicação em Diário Oficial.
Administração:
Neste sentido veja-se a manifestação da Secretaria Municipal de
Informamos que, conforme já previsto em Lei, todos os Termos de Dispensa e Contratos
de Locaçl!o com seus Aditivos, são devidamente publícados em Diário Ofictal eletrónico
do Munlclpio de Araucária, como também em Jornal de Grande Circulação.
lnfonnamos ainda que, além do Diário Oficial, já existe disponível no site desta
Prefeitura. dentro do "Portal da Transparência". "Contas Públicas·: todos os Contratos e
seus Aditivos, filtrando por "Espécie: Aluguel". aparecerá a listagem dos contratos de
locação, podendo assim. qualquer munlctpe e demais interessados, tere 'Ssso aos
dados dos contratos, inclumdo locatário, valor. destinaçllo, vigência. etc,.
Anexo a seqoencia 1323606 exemplo de pesquisa.
Neste sentido, o Poder Executivo do Município de ária vem
cumprindo as determinações legalmente já instituídas no as
hierarquicamente superiores ao Projeto em análise, quais sejam:
1) Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1 993):
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgtJo de divulgação em
Prefeitura do Munlc:fpio de Araucária
__________ / Gabinete do Prefeito
quadro de avisos de amplo acesso pOblico. à relação de todas as compras feitas pela
Administração O/reta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem
comprado, seu preço unilár~o, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total
da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de licitação.
2) Lei de Acesso a Informação (Lei n° 12.527/2011):
Art. 8" /E. dever dos ályãos e entkfades públicas promover. independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no ~mbito de suas competências.
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou cus/odiadas.
§ 1° Na divulgaçlJo das informações a que se refere o capul, deverllo constar. no
mlnímo:
I · registro das competêncies e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e florários de atendimento ao pOblico;
fi . registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
111. registros das despesas:
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os reSpectivos
ad1tals e resultados. bem como a todos os contratos celebrados:
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações. projetos e obras de
órglJos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
§ 2" Para cumprimento do disposto no caput. os &yãos e entkfades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a
divulgação em sltios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3° Os sítios de que trata o § 2" deverllo, na forma de regulamento. atender, entre
outros. aos seguintes requisitos·
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso á informaç/Jo de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensSo:
11 - possibilitar a gravaç/Jo de relatórios em diversos· formatos ele/r6nicos, inclusive
abertos e nllo proprietários, tais como planilhas e texto. de modo a facilitar a análise das
informações;
111 - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legfveis por máquina;
IV . divulgar em detalhes os formatos utilizados para esfroturaçtlo da informaç!Jo;
V - garantir a autenticidade a a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI • manter atualizadas as mformações diSponlveis para acesso;
VIl . indicar local e ins/ruç(les que perm1tam ao interessado comuni ar--se. por via
aletr6nica ou telefônica, com o órg!Jo ou entidade detentora do sítio: a
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de onte o para
pessoas com deficiéncia, nos termos do art. 17 da Lei n• 1 O. 098. de 19 de deze1 ro de
2000. e do art. 9° da Convenç!Jo sobre os Direitos das Pessoas co Defic ncia,
aprovada pelo Decreto Legislativo no 186. de 9 de julho de 2008.
Prefeitura do Município de Araucária
______ / Gabinete do Prefeito
A seguir foram colacionadas imagens que demonstram como os dados
dos contratos de locação e documentos podem ser localizados no Portal da
Transparência:
AUTQ.t.ffNowcNTO I ~><•monclAL
*t•h%8a'#Pfifj·.H:pt
~11 Araucá,rl;;t ~:.t:t :J;
1flniao Programas e Aç«s de Govemo >
All~l f 202!._~ Pe:rlodo: ~~~o "' j Emidade: ! odo ~
Fftlo: ~ .., lgllltl v
-lf lnioo :> Cone as Públ ~< • >
.... : Esçéae: AA'9~:d
--~ QObt"l Plbbca -- QS<ouro
[ij nldll ~ G-esto!~: MVMCIP, .
• I Noda&ldM.o: l Todos
r v ' 13;+1r2.020 ~ ~ ~
Prefeitura do Município do Araucária
--~/ Gabinete do Prefeito
Desta forma, a publicidade dos contratos de locação, bem como
qualquer contrato firmado pela Administração Pública jâ deve ser realizada em
cumprimento a Lei de Licitações e de Acesso a Informação, e principalmente ao
princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo
desnecessária a sua repetição em lei municipal.
Com relação a Lei Municipal repetir o conteúdo de norma federal,
sem estar complementando-a, quando isso for possível, prevê a Constituição
Federal em seu art. 59:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboraçflo oe:
I- emendas a Constituição;
11 -leis complementares;
11/ - leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VIl - resoluções.
Parágrafo Onico. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
A Lei Complementar Federal n° 95/1998 que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal (técnica legislativa), assim prescreve:
Art. 70 O primeiro artigo do texto indicanl o objeto da lei e o respectivo ámbito de
aplicaç/Jo, observados os seguintes princlpios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratar<! de um único objeto;
11 - a le1 ngo conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexllo;
111 - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científiCo da área respectiva:
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, e)(ceto
quando a subseq/Jente se destine a complementar lei considerada básica,
vinculando-se a esta por remissão expressa.
A técnica legislativa, inclusive, é requisito para o recebimento de
proposições pela Mesa, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Arl. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições redigi as com
clareza, obseNada a técnica legislativa, e que nllo contrariem normas const1 uó nais,
legais a regimentais.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto de Lei não ate de
técnica legislativa, pois versa sobre matéria objeto de Leis Federais vigent , e
complementá-las ou fa:z:er remissão a elas, violando o art. 59 da Const1 u1
Federal.
Prefeitura do Município de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
Além d1sso, o Projeto incorre em violação ao princípio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da
Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em vício de iniciativa, visto que
a competência para criar atribuições e estabelecer a estrutura e organização da
administração pública é privativa do Prefeito.
Assim prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei quo:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades de administraçao pública. direta e
indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. .. )
X- estabelecer a es trutura e organização da administração da Prefeitura;
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, sik> de iniciativa pnvativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgilos da
administração ptiblica.
A jurisprudência orienta-se em sentido semelhante, a exemplo da ementa
a seguir transcrita, também aplicável no que couber ao caso em análise:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. É Inconstitucional lei municipal de
autoria da Câmara de Vereadores de Horizontina, que determina que todas as
peças de publicidade pagas com recursos municipais divulguem seus valores.
Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
Ap/icaçilo dos artigos 8", 10 e 82, VIl. da ConstitutÇfJO Estadual. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade, N" 70007119217, Tribunal Pleno, Relator:
Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em: 0910812004).
Trata-se de intromissão indevida do Legislativo nas atividades próprias do
Executivo, o que é vedado pela Constituição Federal.
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles:
"(...) Dal não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente n s a ti vi ades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões admlnis trativ es ec/ais
manifestadas em 'ordens, proibições. concessões, permissões,
pagamentos, recebimentos. entendimentos verbais ou escritos com os i
contratos. realizações materiais da Administração e tudo o mais que se t
atos ou medidas de execução governamental'."
(em "Direito Municipal Brasileiro". Malheiros. 1993, pag. 438/439).
Prefeitura do Munic:lplo de Arauc:árla
Gabinete do Prefeito
Em comentário ao art. 84, VI, da Constituição Federal, que trata da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração pública, lves Gandra Martins assim se pronuncia:
"A organização é o pré-requisito para o funcionamento - ou o bom funcionamento - da
Administração Federal.
Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto às leis, competência
privativa para dar inicio ao processo legislativo, e reiterou o seu direito de dispor
sobre os dois fundamentos da Administração Pública. A lei decorrente de sua
iniciativa servir-lhe-á de limite para o exerclcio de suas atribuições"
(em "Comentários à Constituição do Brasil", v. 4, t. 11. Saraiva. 1991. pág. 287)".
Isto posto, o Projeto de Lei n° 07/2021 viola o arl 59 da Constituição
Federal, por não respeitar a técnica legislativa, além de contrariar o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e arl 7° da Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da
Constituição Estadual), sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser
vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, V~eto de Lei n• 07/2021.
Encaminhem-se as p tes ra~ à Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do a . , 1°, daoi.ei Orgânica de Araucária.
em 48
Prefei
I