OFÍCIO EXTERNO Nº 1249/2021
Araucária, 12 de abril de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Veto ao Projeto de Lei nº 11/2021
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste encaminhar o Veto e suas Razões proposto pelo Senhor Prefeito ao
Projeto de Lei nº 11/2021 que, “Dispõe sobre a criação do Programa de Publicidade dos Imunizados
da COVID-19 no Município de Araucária, com intuito de transparência aos munícipes”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 26701/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa de Publicidade dos Imunizados da
COVID-i 9 no Município de Araucária, com o intuito de transparência aos munícipes.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 11/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n•
24/2021, referente ao Projeto de Lei n° i 1/2021, de autoria parlamentar. que dispõe sobre
a criação do Programa de Publicidade dos Imunizados da COVID-19 no Município de
Araucária, com o intuito de transparência aos munícipes.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pelas seguintes razões:
1) O Projeto é contrário as normas federais a seguir relacionadas e
por conseguinte contrário ao interesse público, sob pena de responsabilização do
Chefe do Executivo e danos ao erário público, nos termos do artigo 42 da Lei
Federal n° 13.709/2018:
a) Lei Federal n° 14.124/2021 e Portaria GM/MS n° 69, de 14 de janeiro
de 2021 do Ministério da Saúde, que disciplina o registro dos vacinados contra COVID19 no sistema do Ministério da Saúde, não prevendo a divulgação dos dados dos
vacinados pelos Municípios;
b) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n°
13709/2018, veda a divulgação relativa a saúde da pessoa, que são considerados
como "sensível", nos quais se enquadram a identificação como vacinado contra a
COVID-19, mesmo que somente pelas iniciais, UBS a qual está vinculado, idade e grupo
de risco. Ademais, o Ministério da Saúde, por intermédio do DATASUS, disponibiliza os
microdados referentes à Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, no Portal
https://opendatasus.saude.gov.br/, com registro individualizado 'e dados
anonimizados (nomes são substituídos por códigos), respeitando o isposto na
LGPD; \
c) Lei de Acesso a Informações (Lei n° 12.527/2011),
resguardo da intimidade das pessoas;
2) Viola os incisos X e XXXIII, do art. 5° da Constituição Feder
de contrariar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previst
Prefeitura do Munlc:lpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná; e
3) Incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições á administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da
LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual).
A seguir serão analisadas as ilegalidades e inconstitucionalidades do
projeto:
DA CONTRARIEDADE DO PROJETO DE LEI À LGPD E LEI DO
ACESSO À INFORMAÇÃO
O projeto em análise prevê a divulgação no portal da transparência no site
oficial da Prefeitura Municipal os seguintes dados:
• Iniciais do nome da pessoa vacinada;
• UBS de abrangência do paciente;
• Idade;
• Grupo de risco a qual pertence.
Entretanto, a Lei Federal n° 14.124/2021 determina o registro d1ário das
informações referente as vacinacóes contra COVID-19 no Sistema do Ministério da
Saúde, determinando expressamente a observância da LGPD e Lei de Acesso à
Informação:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisiçSo de vacinas e
da insumos e à contrataç§o de bens e serviços de logtstrca. de tecnologia da Informação
e comunicação, de comunicação social a publicitária e da treinamentos destinados à
vacinaç§o contra a covid-1 9 e sobre o Plano Nacional de Operacionalizaçlio da
Vacinaçr.o contra a Covid-1 9.
( ... )
Art. 14. A administraç§o pública disponibilizará em slüo oficial na internet
informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinaç§o contra a Cov/d-19 e de sua execução, que deverão conter, no mlnimo:
I - a releçSo do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação:
a) do laboratório de origem:
b) dos custos despendidos;
c) dos grupos elegíveis; a
d) da regiSo onde ocorreu ou ocorrerá a imunização; e
11 - os insvmos, os bens e serviços de logística, a tecnologia da info ação\ e
comunicação, a comunicação social e publicitária e os treinamentos dest lados à.
vacinaçilo contra a covld-19
Parãgrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, serão observad , no
que couber, o disposto nas Leis n•s 12.527, de 18 de novembro de 2011 L · d
Acesso á Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote ão a
Dados Pessoais).
Art. 15. Os estabelecimentos da saúde, públicos e privados, deverlo regls ar
I
\
Prefeitura do Munlc:fpio de Araudria
-- / Gabinete do Prefeito
diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação disponibilizado
pelo Ministério da Saúde, os dados referentes a aplicação das vacinas contra a
covid-19 e a eventuais eventos adversos observados ou de que tiverem
conhecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de alimentaç§o off-line do sistema de informaç§o de que
trata o caput deste artigo, será respeitado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.
( .. )
Cumpre esclarecer que o registro dos vacinados é realizado no sistema
de informações disponibilizado pelo Ministério da Saúde, conforme prevê o art. 15, da Lei
Federal nc> 14.124/2021, sendo, referido Ministério o detentor dos dados ali registrados,
seu uso e divulgação.
Importante ressaltar que a Lei Federal n<> 14.124/2021 não autoriza que os
Municípios divulguem dados de pessoas vacinadas.
Todavia, a divulgação dos dados referente aos vacinados já é realizada,
segundo critérios definidos pelo próprio Ministério da Saúde, responsável pelo Plano
Nacional de Imunização, estabelecendo ainda as etapas de vacinação de acordo com os
grupos prioritários. Assim, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS n° 69, de 14
de janeiro de 2021, que institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas
contra a COVID-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde:
Art. 1° Esta Portaria Institui a obrigatoriedtlde de os serviços de vacinação públicos
e privados efetuarem o registro das informações sobre as vacinas contra a COV/D19 aplicadas, nos sistemas de informaçllo disponibilizados pelo Ministério da
Saúde.
(. .. )
Art. 3" No registro da vacinação contra COVID-19 do cidadllo no sistema de informação,
deverao constar as seguintes informações mlnimas:
I - dados do vacinado {número do Cadastro de Pessoa Flsica - CPF ou Cartilo Nacional
de Saúde - CNS, nome completo do vacinado, sexo, data de nascimento e nome da mãe
do vacitlado);
11 -grupo prioritário paro vacinaçSO;
111- código da vacina:
IV- nome da vacina.
V- tipo de dose aplicada;
VI - data da vacinaçllo: ~ VI/ - número do lote da vacina;
VIII- nome do fabricante;
IX - CPF do vacinador; e
X- CNES do seNiço de vacinaç/Jo.
Portanto, a execução do plano de vacinação contra a COVID-19 s
a coordenação do Ministério da Saúde, segundo determina o art. 4° da Le~· n
6.259/75, inclusive quanto aos critérios de prioridade do público-alvo em cada tas o
programa, constituindo infração sanitária a inobservância das obrigações estabeleci cls
no referido ordenamento, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis. \
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
As informações de doses aplicadas e coberturas vacinais estão
disponibilizadas aos gestores, profissionais de saúde e para a sociedade por meio
do Painel de Visualização (Vacinômetro) e poderá ser acessado pelo link:
https:l/localizasus.saude.gov.br/, contendo diferentes relatórios, gráficos e mapas.
Ainda, o Ministério da Saúde, por intermédio do DATASUS, disponibiliza
os microdados referentes à Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, no
Portal https://opendatasus.saude.gov.br/, com registro individualizado e dados
anonimizados (nomes são substituidos por códigos), respeitando o disposto na Lei
n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados estão publicados no OpendataSUS em formato de dados abertos. ou seja,
Comma Separeted Values (CSV) ou Application Programming Interface (API).
Neste sentido cumpre analisar a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018):
Art. 1• Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurldica de direito pOblico ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo Onico. As nonnas gerais contidas nesta Lei sllo de interesse nacional e devem
ser observadas pela União, Estados. Distrito Federal e Municipíos.
( .. )
Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se:
I- dado pessoal: infonnaçllo relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
11 - dado pessoal senslvel: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa. opinião política. ffliação a sindicato ou a organizaçao de caráter religioso,
filosófico ou polltico. dado referente à saúde ou á vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;/// • dado anonimizado: dado relativo
a titular que não possa ser identificado, considerando a utilizaçllo de meios técnicos
razoávets e disponlveis na ocasião de seu tratamento;
{. .. )
XI · anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou Indireta, a um individuo;
( .. )
Art. 7• O tratamento de dados pessoais somente poderá ser reafí ado nas
seguintes hipóteses:
( .. .)
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento rea/iz o p r
profissionais de saríde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
( .. .)
§ 3° O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a h ar de.
a boa-fé e o interesse pOblico que jusltficaram sua disponibilizaçao.
( ... )
\
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensive/s somente poderá ocoffer nas
seguintes hipóteses: '
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma especifica e destacada,
para finalidades especificas:
11 - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regufatória pelo controlador:
b) tratamento compartilhado de dados necessários a execução, pela administração
pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível. a
anonimização dos dados pessoais sens/veis;
d) exercfcio regular de direitos. inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral, este último nos tennos da Lei n• 9.307, de 23 de setembro de
1996 (Lei de Arbitragem);
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente. em procedimento realizado por profissionais de
saúde. servicos de saúde ou autoridade sanitária; ou ·
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os
direitos mencionados no art. 9° desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e
liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
(. . .)
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a
finalidades especificas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos
órgãos e pelas entídades públicas, respeitados os princ/pios de proteção de dados
pessoais elencados no art. 6• desta Lei.
§ 1° ~ vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferéncia,
exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o disposto na Lei n•
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso á Informação);
111 - nos casos em que os dados forem acessiveís publicamente, observadas as
disposições desta Lei.
Desta forma, o Projeto de Lei em apreço padece de ilegalidade na
medida em que impõe a divulgação dos chamados dados pessoais sensíveis,
definidos pelo inciso 11, do art. s•, da Lei Geral de Proteção de Dados como
informações relativas a "dado referente à saúde".
Ainda, a afronta a LGPD se verifica haja vista que
dados exigidos poderá ensejar a identificação da pessoa vacinada.
o cónjunto de
\
exclusivo
pública.
No caso dos dados relativos à saúde, certo é que são
dos profissionais da área da saúde, aos quais incumbe a tutela
'\
ac) sso
s úde
A divulgação das informações dos vacinados deve sempre le ar'\em
consideração o que dispõe o art. 31 da Lei de Acesso a Informações ~ i \1'1°
12.527/2011), principalmente quanto ao resguardo da intimidade. J
Prefeitura do Municfpio de Araudrla
__ _______,/ Gabinete do Prefeito
Art. 31 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à Intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ t• As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
I - terllo seu acesso restrito, independentemente de classificaç!lo de sigtlo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
11 - poderllo ler autorizada sua divulgaçSo ou acesso pOf terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2• Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por SlilU uso indevido.
§ 3" O consentimento referido no inciso 11 do § 1• nllo será exigido quando as
informações forem necessárias:
I - ã prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização (mica e exclusivamente para o tratamento médico:
11 - à rea/lzaçtlo de eslatlsl/cas e pesqutsas cientificas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a iclenltftcação da pessoa a que as informações se
referirem;
/11- ao cumprimento de ordem judicial;
IV- à defesa de direitos lwmanos; ou
V - à proteçtlo do interesse p(Jblico e geral preponderante.
§ 4° A restrição de acesso à informaçilo relativa á vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderã ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperaçiJo de fatos históricos de maior relevllncia.
§ 5° Regulamento disporll sobre os procedimentos para tratamento de mform~o
pessoal.
Os dados dos vacinados podem e devem ser analisados pelos órgãos de
controle e profissionais da saúde que já possuem acesso ao banco de dados do Ministério
da Saúde, com nome completo e documentos do vacinado.
Propor que o cidadão vacinado tenha seus dados pessoais sensíveis
divulgados de forma unilateral, visto que não foi explicitamente informad a respeito de
como serão tratados seus dados é uma clara violação à justa expectativ sobre a real
finalidade do tratamento. Ainda, o Projeto fere vários princípios da Lei Ger de Proteção
de Dados, em especial os da necessidade e finalidade, além de não de onstrar em
nenhum momento as medidas técnicas e organizacionais de segurança q e a LGPD
menciona.
\
~
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária
__ _____./ Gabinete do Prefeito
Diante da contrariedade do Projeto de Lei às normas federais que
regem a vacinação contra a COVID-19, que disciplinam a proteção geral de dados
pessoais e acesso a informação, bem como ao Plano de Imunização Nacional do
Ministério da Saúde, o Projeto de Lei n° 11/2021 deve ser vetado em sua
integralidade por ser contrário ao interesse público, visto que sua sanção e
aplicação podem ocasionar a responsabilização do Chefe do Executivo e danos ao
erário público, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 13.709/2018.
DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Cabe repisar, que a divulgação das informações, como proposto no
projeto de lei ora analisado, viola os principies constitucionais do respeito à
intimidade e à vida privada (artigo 5°, inciso X, da CF) e as situações legais de sigilo
(art. 5°, inc. XXXIII, CF).
Neste sentido estabelece a Constituição Federal:
Art. s• Todos sllo iguais perante a l&i, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade elo direito 8 vida, a
liberdade, a igualdade. à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
( .. )
X - s5o invioláveis a Intimidade, a vida privada, a honra e a lma{lem elas pessoas,
assegurado o drreito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação:
( .. .)
XXXIII - todos 111m direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou ele Interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindlvel à
segurança da sociedade e do Estado:
Prevê ainda o Código Civil:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável. e o juiz. a requerimento do
Interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Com relação a competência, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compet9 privativamente ao Prefeito a iniciativa ele Projetos de L e· q!le:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribulçõ9s 9 entidades da admlnlstraç5o
e indireta.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são ele iniciativa
Governador do E:staclo as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições elas Secretarias ele E:staclo
administração pública.
do
da
Prefeitura do Munlclplo de Ar c~rla
--~/ Gabinete do Prefeito
Importante relembrar que o Município divulga constantemente os
dados referente a vacinação em suas páginas oficiais Indicando o número de
vacinas recebidas o número de vacinados com a 1• e 2• doses, utilizando dados que
não violam a LGPD e Constituição Federal.
O Projeto de Lei ao estabelecer atribuição ao Poder Executivo incorre em
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, decorrente da imposição de
obrigações novas para órgãos do Poder Executivo, que atuam sob direção exclusiva do
Prefeito Municipal.
Ainda, a propositura sob análise, de autoria de parlamentar, padece de
inconstitucionalidade material. decorrente da afronta ao princípio da separação de
poderes (art. 2" da Constituição Federal).
Vem a propósito do que se disse até aqui o entendimento assentado em
recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei n• 4.090, de 26 de j unho de 2019, do Municlpio
de Poá/SP, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico
oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas e exames nos
estabelecimentos da rede p(lblica de sa(lde do Municlplo de Poá'- Lei de imc/atlva
parlamentar - VIcio de iniciativa -Ingerência em matéria própria do reserva de
administraçlio - Ofensa aos artigos ~ 24, §2", 47. incisos 11, XIV e XIX, 'a' c.c. 144, da
Constituição do Estado de São Paulo- Tese fixada em Repercussão Geral no timbito do
c. STF- Tema /10 917 ARE. 878.911/RJ precedentes do c. órgão especial - Ausência de
previsão orçamentária, por(lm. que por si só nao tem o condão de atribuir
inconstitucionalidade ã lei- precedentes do c. STF -Pretensllo procedente.
(AO/ TJ-SP n• 2217581-49.2019.8.26.0000, do Município de Poã- relator Des. FranCISCO
Casconí, V.U., j. 1910212020)- grifos nossos
Isto posto, o Projeto de Lei n° 11/2021 incorre em violação aos incisos
X e XXXIII, do art. 5° da Constituição Federal, além de contrariar o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em vício de
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administr 'ção pública é
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41 , da LOMA e inciso IV, do art. 66 da
Constituição Estadual), bem como contrário ao interesse público e as se ulntes normas
federais: Lei Federal n° ; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - ei Federal n°
13709/201814.124/2021 e Portaria GM/MS n° 69, de 14 de janeiro de 2p21 do
Ministério da Saúde e Lei de Acesso a Informações (Lei n° 12.527/20 1), vendo
ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Municlplo de Araucária
--~/ Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, V610 o Projeto de Lei no 11/2021 .
Encaminhem-se as re ~tes_razões à Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos d rt. 4 § 1°-:-dãl: · Orgânica de Araucária.
em 48