| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade constitucional de redução da carga horária diária aos servidores(as) municipais que tenham filho(a) e/ou dependente com deficiência, sem a necessidade de haver compensação de horário e sem redução da remuneração. |
| native_id | 7505 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-11 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. |
| 2021-05-11 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 1736/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 455/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A158382. |
| 2021-04-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 62/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 27 de abril de 2021, para as devidas providências. |
| 2021-04-27 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-04-22 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 537/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-16 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 9ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-04-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-04-27T10:53:48.525140-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 455/2021 Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade constitucional de redução da carga horária diária aos servidores(as) municipais que tenham filho(a) e/ou dependente com deficiência, sem a necessidade de haver compensação de horário e sem redução da remuneração. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que pessoas com deficiência necessitam de cuidados especiais e acompanhamento constante. Considero a proposição de suma importância para promover e garantir os direitos fundamentais à criança portadora de deficiência, em especial ao seu convívio com a família, à dignidade de sua condição, educação e formação, bem como os deveres de guarda e cuidado que lhe devem garantir o Estado a sociedade e a sua família. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 14 de abril de 2021. Sebastião Valter Fernandes VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/04/2021 as 14:25:02. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65492&c=L381ZU.