materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 27/2021, que
“Reconhece a prática da atividade física, exercícios físicos e
similares como essenciais para a população em Araucária em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos.”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 3º, que tem como redação o seguinte trecho “Fica
revogado as disposições contrárias.”, do Projeto de Lei nº 27/2021.
Art. 2º Os demais artigos da proposição, readequar-se-ão a nova ordem, e em
concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 27/2021 passará a vigorar
com a seguinte redação:
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe
 PROJETO DE LEI Nº 27 /2020
“Reconhece a prática da atividade
física, exercícios físicos e similares
como essenciais para a população em
Araucária em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços
públicos.”.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Araucária a prática da
atividade física e exercícios físicos e similares como essenciais para a
população, podendo ser realizados em estabelecimento prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
§ 1º A prática para qualquer atividade física de que abrange essa
Lei se submeterá os cuidados e protocolos contidos em decreto e
resoluções de prevenção ao Covid-19. 
§ 2º A autorização para as atividades contida no caput será
fornecida pela Secretaria de Municipal de Saúde e com fiscalização de
órgãos competentes. 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/04/2021 as 17:02:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65798&c=D74U8J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o
dispositivo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/04/2021 as 17:02:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65798&c=D74U8J.