Prefeitura do Munlclpio de Arauc.flria
Secretaria Municipal de Administração
Oficio Externo n• 1269/2021.
Araucária, 13 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucárla/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.382/2021 -Altera a redação da lei n• 3444, de 22 de janeiro de
2019 e autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária específica, a
titulo de garantia de financiamentos concedidos por instítuições financeiras, em convônio ou termo
de parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa legislativa. para apreciação, análise, discussão e poslerior aprovação, o
Projeto de lei n• 2.382/2021, que altera a redação da lei n• 3444, de 22 de janeiro de 2019 e
autoriza o municípiO a realizar aporte de valor em conta corrente bancária especifica, a titulo de
garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de
parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito- SGC.
A lei n• 3.444/2019 autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta
corrente especffica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras,
em convênio/termo de parceria com uma Sociedade de Garantia de Crédito- SGC.
Assim, com a referida norma a Administração Pública dispôs de recursos para
serem utilizados como garantia/aval de crédito em favor das Microempresas (ME), Empresas de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEl) do Município, oportunizando o
desenvolvimento regional destes empreendedores e consequentemente incentivar a geração de
empregos no Municlpio.
Com o presente Projeto de Lei, busca-se autorização legislativa para aporte com
valor máximo de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) como garantia de crédito, ressalvando
que deverão ser priorizadas as micro e pequenas empresas diretamente afetadas pela crise
gerada pela pandemla do coronavfrus, em especial as que exercem atividades não essenciais.
Importa destacar ainda que o valor a ser aportado tem um potencial alavancador
de até 10 vezes na quantidade de empréstimos, sendo assim os R$ 3.000.000,00(Três milhões)
em aporte podem se transformar R$ 30.000.000,00 (Trinla milhões) em crédito e circulação na
economia local.
A justificativa para o regime de urgência tem como principal fund m~nt~a necessidade dos pequenos empresários que estão sofrendo as consequências de m id s
restritivas da pandemia e com seus comércios fechados durante o ano de 2020 e recen\e e\Jilry e
(março de 2021).
'1(
413614-1693 \~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlclplo do Arauctrla
Secretaria Municipal de AdmlniStrüç:lo
O!ltll) tJ'Il'\'7021· c~. V2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
DEHAINI
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1ll- CEP 83702 080~ Centro- Araucária I PR
PNfeltura do Munlclplo de Arauc:6rla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N• 2.382, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Altera a redação da Lei n• 3444, de 22 de janeiro de
2019 e autoriza o municfpio a realizar aporte de
valor em conta corrente bancária específica, a titulo
de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras. em convênio ou termo de
parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito -
SGC.
Art. 1° Insere o§ 3° no art. 1° da Lei n• 3.444, de 22 de janeiro e 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I'~WI 'I' 26612'2C21
"Arl. 1° ..................... ..
§ 3° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aporte de valor em conta-corrente
bancária específica, a titulo de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em conformidade com as determinações desta Lei, com
valor máximo desse aporte de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
I - Os valores serão depositados de acordo com a disponibilidade financeira e de
acordo com a quantidade de empréstimos que forem sendo realizados.
11 - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para o cumprimento desta lei.
111 - Oovortio ser priorizadas as micro e pequenas empresas diretamente afetadas
pela crise gerada pela pandemia do coronavírus, em especial as que exercem
atividades ntio essenciais. •
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária. 13 de abril de 2021 .
\
/
HISSAM ' S EIN DEHAINI
Prefeit e \cária
/.3614-1~~'$ Rua Pedro Druszcz. 1l1 - CEP 83702 080\ Centro - Araucária I PR