| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. |
| native_id | 7545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-03 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.730/2021 promulgada em 23 de agosto de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 03/09/2021, edição 910/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-08-23 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2390/2021-PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 159/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 17 de agosto de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-08-17 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). |
| 2021-08-13 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Parecer pela derrubada do veto | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-07-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-06-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 983/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-06-23 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-06-23 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-06-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 92/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 25 de maio e 1º de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-06-01 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-05-25 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-05-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-05-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-05-14 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-05-13 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP Eduardo Castilhos para emissão de parecer. |
| 2021-05-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO Ben Hur Custódio de Oliveira para emissão de parecer. |
| 2021-05-03 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-01T11:08:20.950668-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2021-05-25T10:44:05.192000-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 46/2021. SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público Art. 1° -Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o assédio às mulheres dentro do próprio transporte público. § 1º O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda Municipal do Município de Araucária, a qual receberá a informação do veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária. § 2ºA obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima licitação a ser realizada no município de Araucária. Art. 2º Fica autorizado a regulamentação pelo poder executivo Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): É de notório conhecimento o constrangimento que sofrem as mulheres, diariamente, em todos os lugares de nosso país, sendo vítimas de assédios, entre outras violências variadas. Diariamente, são noticiados fatos de assédio a mulheres nos transportes públicos, é transporte onde muitas pessoas passam todos os dias, muitas vezes com superlotação, e nesse momento, tais sujeitos aproveitam-se da situação e assediam mulheres, muitas vezes, encostam ou tocam o corpo delas sem autorização da mesma. Não é uma regra, os assédios acontecem de todas maneiras, ônibus lotados ou vazios, encostando ou somente com o olhar, usando saia ou calça, sendo jovem ou mais velha, muitas vezes, crianças ou adolescentes, existem ainda, relatos pesados. Podemos dizer que não são casos isolados, acontecem todos os dias, muitas vezes por dia. A culpa não pode ser colocada nas mulheres. Precisamos garantir que elas possam sair de casa, sem ter que escolher com qual roupa ela será menos assediada, ou que ela ter que se preocupar em como se defender desse tipo de ação. Esse botão afastará sujeitos aproveitadores das mulheres que precisam usar esse transporte. Pugno aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei que visa, ao menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho e em seu retorno para casa. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y.