materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 44 /2021
EMENTA: Dispões de Convenio com 
Clinicas Veterinárias no município 
de Araucária e da outras providencias.
Art.1º Esta Lei institui o convênio de Clinicas Veterinárias particulares com a Prefeitura do
Município de Araucária, objetivando garantir o atendimento gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais domésticos de pequeno porte.
Parágrafo único. Os animais de pequeno porte dessa lei são: cães, gatos, aves e roedores.
Art.2º As clínicas veterinárias terão por finalidade prestar atendimento a animais de
propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, compreendendo além de
outros serviços:
A–Consulta Veterinária;
B–Vacinas;
C–exames veterinários;
D–internação;
E- cirurgias;
F- unidade de tratamento intensivo;
G–identificação;
H –castração
Art.3º Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação e implantação do Convênio,
juntamente com as Clínicas Veterinárias particulares do Município de Araucária.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária é questão de saúde
pública e meio ambiente. Entendemos, desta forma que há necessidade de instituir o 
convênio coma as Clínicas Veterinárias Particulares do Município de Araucária, garantindo
com plenitude, o atendimento veterinário e demais procedimentos principalmente para os 
animais da população carente e de baixa renda, evitando assim, que algumas zoonoses 
possam contaminar pessoas que não tenham acesso a Clínicas Particulares. 
Conseguiremos desta forma, além de prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias 
pela perda de uma animalzinho querido. Ou seja o acesso aos animais domésticos de 
família de baixa renda ao atendimento digno. A Constituição da República Federativa do 
Brasil estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem
de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações (art.225º,VI). Para assegurar a efetividade deste direito incube ao Poder 
Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem 
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais a crueldade (art.225 § 1º, VII). Por todo o exposto, contamos com colaboração 
desses Ilustríssimos Pares para a aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.