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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 45/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre: Institui Abono
Especial para os servidores da Guarda
Municipal, no período da licença para
tratamento de saúde em decorrência de
ferimento em ação
Art. 1° - Fica instituído Abono Especial mensal a ser atribuído aos servidores ativos
e integrantes da Guarda Municipal, quando em licença para tratamento de saúde própria em
decorrência de ferimento em ação, no valor correspondente ao valor do seu vencimento básico,
incluindo serviço extraordinário, adicional por regime de plantão, adicional noturno, adicional
por risco de vida e outras não previstas nesta Lei que vierem a incidir em seu vencimento
básico.
Art. 2° - O Abono Especial previsto no artigo 1º desta Lei será devido a partir da
data do fato que ensejou a concessão da licença para tratamento de saúde própria em
decorrência de ferimento em ação até o término da licença, limitada ao período máximo de um
ano ininterrupto, prorrogável por igual período, mediante indicação da Perícia Médica do Oficial.
Parágrafo único. A concessão desta licença deve ser, imediatamente após o fato,
concedida de ofício, com a devida comprovação posterior dos fatos que justifiquem a licença de
que trata esta Lei e será apurada independentemente de requerimento por parte do servidor
interessado
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ferimento em ação a lesão sofrida em
decorrência de participação em operação de natureza relacionada ao serviço de segurança
pública, independentemente se o servidor estava ou não em horário de serviço, bastando
apenas que, no momento do ferimento, tenha atuado na defesa da municipalidade ou de
munícipes como agente de segurança pública
Art. 4º O Abono Especial de que trata o art. 1.º desta Lei não será incorporável e
nem constituirá base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime
Próprio de Previdência, bem como não será base de cálculo para a gratificação natalina e ou
13º salário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 20/04/2021 as 08:53:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66293&c=W1FY78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto apresentado tem como objetivo assistir os guardas
em um momento que mais precisa se recuperar fisicamente quando em afastamento
para tratamento de saúde em decorrência de sua atividade funcional, quando o mesmo
necessita permanecer afastado tem perdas salariais em seus vencimentos, o projeto não
irá trazer gastos pois assegurar o mesmo valor recebido ao servidor se estivesse
trabalhado porém em forma de abono.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 20/04/2021 as 08:53:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66293&c=W1FY78.
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