CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar do
município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar destinada a
comercialização, exclusivamente no varejo, de pescados e produtos hortifrutigranjeiros e
outros de industrialização caseira, produzidos pelos produtores rurais familiares.
Art. 2º As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só
poderão ser exercidas por produtores rurais cadastrados perante a administração
municipal.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se:
I - Produtor rural; pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção
agropecuária própria localizada dentro do território do município, com cadastro prévio de
feirante e devidamente inscrito no CADASTRO DE PRODUTOR RURAL – CAD/PRO,
junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e estar de acordo com as
normas estabelecidas na Resolução SESA 004/2017.
II - grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades
com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar;
III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com
personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção
de seus associados.
Art. 4ºNas Feiras Livres de que trata esta Lei poderão ser comercializados mediante
serviço de inspeção municipal, os seguintes produtos:
I – produtos cárneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados;
II – geleias, mel, ovos em conserva, compotas, bebidas artesanais, como vinhos e
cervejas artesanais, pães, doces e salgados;
III – animais vivos, como: peixes, suínos, aves, caprinos e coelhos; mediante a
apresentação de transporte animal – GTA;
IV – flores e folhagens naturais;
V – produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc;
VI – produtos artesanais em geral; sabão, sabonete.
VII – sementes e muda em geral;
VIII – Caldo de cana;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/04/2021 as 10:35:54.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66748&c=O79AI9.
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Parágrafo Único – Só poderão ser comercializados os produtos de origem animal
processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar
embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Art.5ºCompete ao Executivo Municipal:
I - expedir licença de funcionamento da Feira;
II - cadastrar os feirantes;
III – Exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina, assim como
a segurança no local da Feira Livre.
IV – Coletar o lixo e os resíduos sólidos.
V- Inscrever o produtor no CAD/PRO quando solicitado.
Art. 6º -Compete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, as formas de
funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção. O
Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado pelos seus membros,
juntamente com a vigilância sanitária e Secretaria de Agricultura e meio ambiente, com
anuência do Executivo.
Art. 7º Compete obrigatoriamente ao feirante:
I – Cadastrar-se junto a Secretaria municipal de Agricultura e meio ambiente.
II – Cumprir as disposições desta Lei, do seu decreto regulamentador e acatar as
instruções da fiscalização da Prefeitura municipal.
III – no tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas maneiras e
educação.
IV – anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruído.
V – manter limpos as vestimentas e utensílios usados nas suas atividades, e também o
espaço que ocupar nas feiras livres.
VI - Fixar em local visível ao público a tabela de preços dos produtos comercializados.
VII - aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes,
indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VIII - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
IX - observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;
X - observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
XI- Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão permanecer no local em que se
realiza a feira após carga e descarga.
Art. 8º É vedado ao feirante:
I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados
pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
III - deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar;
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66748&c=O79AI9.
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V - sonegar ou recusar a vender mercadorias;
VI - lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
VII - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.
VIII- Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias
restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida
após o encerramento da feira.
Art. 9º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados
shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela
Municipalidade e órgãos competentes.
Art. 10º Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal,
ficando, porém, obrigados a provarem seu enquadramento como produtor rural ou ofício
beneficiário da presente Lei e o local que exercem suas atividades;
Art. 11º As datas, locais e demais questões necessárias para a execução desta Leis
serão regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados da
vigência desta Lei.
Art.12º Poderá a municipalidade firmar parecerias ou convênios com órgãos ou entidades
ligadas diretamente ao setores afins das esferas de governo, federal, estadual e
municipal, como a participação de outras secretaras do município.
Art. 13º O município disponibilizará pelo período de seis (6) meses, cobertura do tipo
Tenda, sem custo, cabendo ao feirante, após este prazo, providenciar suas próprias
instalações.
Art. 14º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária
própria para estes fins.
Art. 15º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Submeto apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei, com intuito
de implementar a produção e comércio local; Sendo o Brasil um país onde a desigualdade
econômica e social é gritante, apesar de todas as iniciativas governamentais na tentativa
de amenizar tais discrepâncias, é de suma importância encontrar alternativas viáveis para
sanar as dificuldades de abastecimento e de alimentação.
Sendo assim a exposição das mercadorias de produção local será de grande valia,
pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a
comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, afastando atravessadores e
proporcionado melhor preço ao consumidor.
O itinerário dos locais da feira, proporciona aproximar as comunidades onde será
realizada, facilitando acessos e divulgando as mesmas.
Assim nobres Edis o presente projeto é de interesse da comunidade por todos os
ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de abril de 2021.
Vagner José Chefer
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