materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
“Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e 
dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse 
Programa” 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego, destinado a 
estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) 
anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho. 
Art. 2º - Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego empresas 
com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, 
conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal. 
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro 
Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal do Trabalho. 
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, as empresas 
cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes 
percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que 
estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Art. 4º - As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de “Empresa 
amiga da Juventude”
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e
de sua fiscalização. 
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos de fraude 
apresente lei. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/04/2021 as 10:38:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66749&c=LUA962.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
É clara e evidente a problemática que envolve a juventude de todo país. A 
dignidade humana está atrelada a suas condições de subsistência, na sociedade 
moderna, ao emprego. É impensável tratar da dignidade humana negligenciando as 
condições de emprego e renda de uma parcela da população.
O Brasil tem iniciado, mesmo que vagarosamente, a olhar, seus jovens. A PEC da 
Juventude, objetiva consagrar no texto constitucional brasileiro a população dessa faixa 
etária, entre 16 e 24 anos, como sujeito efetivo de direitos, deveres e, por consequência, 
de oportunidades. Em consonância com estas políticas, faz-se necessária a criação 
Programa Municipal do Primeiro Emprego.
Araucária, ao adotar uma medida dessa natureza, de fato, adota política pública 
que incentive sua população jovem. Sendo assim, na busca por uma majoração da 
inclusão social dos jovens e em favor de seu crescimento profissional, bem como pelo 
enriquecimento de suas experiências, a criação de mecanismos legais que democratizem 
o acesso ao primeiro emprego.
É fundamental e deve ser tida como assunto preponderante na pauta de todos 
aqueles comprometidos com um avanço efetivo no campo social. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/04/2021 as 10:38:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66749&c=LUA962.