| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal 3297/2018, de 26/04/2018,que determina a implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e bonés conforme específica. |
| native_id | 7576 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-08 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.716/2021 sancionada em 06 de julho de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 08/07/2021, edição 869/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-06-15 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 112/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 15 de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-06-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-08 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR Ben Hur para emissão de parecer |
| 2021-05-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-05-10 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-04-28 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-04-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 558/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-26 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 10ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-04-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-16T10:49:10.080332-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2021-06-09T11:58:35.038229-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N° 43/2021 Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal 3297/2018, de 26/04/2018,que determina a implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e bonés conforme específica”. Art. 1º – Altera Paragrafo Único do Art 2° da Lei 3297/2018, que terá a seguinte redação: “Art. 2º Paragrafo Único. O controle deverá ser inviolável, não possibilitando que o guarda municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro de controle aferir simultaeamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.” Art. 2° - Altera a redação do Art 4° de 3297/2048, que terá a seguinte redação; “Art.4° As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa) dias, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido pelo orgão responsável pela implantação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9. JUSTIFICATIVA Tendo em vista o advento da Lei 3.279/2018 que determina a implantação de equipamentos de segurança nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes, algumas alterações nesta referida lei se fazem necessárias. As imagens hoje são arquivadas por um período de 02 (dois) anos e demandam memória excessiva, tornando inviável esse arquivamento a longo prazo. Com a redução de prazo para 90 (noventa) dias, os custos gerados com a manutenção e armazenamento diminuirão consideravelmente. Dessa forma, estas alterações implicarão numa economia aos cofres públicos, valores estes que poderão ser aplicadas em outras esferas relevantes para o município e para os munícipes. As mudanças propostas demonstram o comprometimento com a situação econômica do Município e atendem a um anseio da comunidade pela economicidade. Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Araucária, 22 de Abril de 2021. Celso Nicácio vereador Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9.