CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 54/2021
Institui sobre a autorização da implantação de bebedouros e
comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do
Município de Araucária.
Art. 1º Esta Lei institui que as praças e parques do município, assim como os arredores
da Câmara e da Prefeitura de Araucária e locais com grande concentração de animais
de rua e áreas abertas de lazer, poderão conter comedouros e bebedouros para os
mesmos.
Paragrafo Único: A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o
seu abastecimento (colocação de água e ração), limpeza e manutenção não será de
responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não
Governamentais), ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal;
Art. 2º Cabe às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de
onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos, zelar pela sua
conservação e higiene.
Art. 3º A orientação do local de instalação de bebedouros e comedouros para animais
nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas, será organizada em conjunto com
a Secretaria de Meio Ambiente (SMMA), através da observação de localizações que
sejam cobertas, para que assim em dias chuvosos não estrague a comida,
impossibilitando o consumo do animal e o desperdício da mesma.
Art. 4º Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua
finalidade.
Art. 5º Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas,
comerciantes, clínicas veterinárias e instituições que militam na causa de proteção e
bem-estar animal.
Art. 6º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas
parcerias com as escolas municipais e estaduais, sejam elas públicas ou privadas,
justamente pela facilidade de confecção dos mesmos.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67346&c=I46LD4.
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Art. 7º Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas
campanhas para arrecadação de materiais de confecção dos bebedouros e comedouros
públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Paragrafo Único: O poder publico poderá dar divulgação do teor da lei nº 3558/2019 e
do Decreto Municipal 35280/2019, para que as doações de ração aumentem e esse
produto possa também ser utilizado no reabastecimento dos bebedouros e comedouros.
Art. 8º Fica autorizado às empresas que participarem da manutenção e reposição, a
autodivulgação, como contrapartida, que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 9º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução
imediata.
Art. 10º A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos acarretará
uma multa de R$250,00 sendo o valor revertido para causa animal.
Art. 11º As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 12° O município poderá através de lei específica, criar um programa de incentivo
fiscal para empresas que aderirem ao programa.
Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67346&c=I46LD4.
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JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o abandono de animais é uma realidade
recorrente. Diariamente muitos animais são deixados nas ruas de nossa cidade,
sofrendo com a fome, sede, doenças e frio. As políticas já existentes, não dão conta de
atender o número crescente de cães e gatos abandonados. Uma forma alternativa para
remediar esta situação, que vem sido utilizada em diversos outros municípios, são
pontos de alimentação para animais de rua, que além de serem uma forma humanitária
de garantir as necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle
de zoonoses e no registro dos animais de rua do município, tendo em vista que os
mesmos se alocarão aos entornos destes.
É necessário um controle, tanto a comida esteja em condições de consumo quanto a
água, para que assim animais que necessitam deste suporte possam se alimentar,
diminuindo assim estragos que muitas vezes vemos pela rua, próximos aos lixos
comerciais e residenciais, dificultando o trabalho dos coletores de lixo orgânico.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sugestão de aplicação:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67346&c=I46LD4.
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Câmara Municipal de Araucária, 22 de Abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67346&c=I46LD4.