CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 55/2021
Institui o Programa de uso racional e reutilização de água em
novas edificações públicas do município de Araucária e da
outras providências.
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de
Água em Edificações públicas do município de Araucária a serem construídas,
promovendo a sustentabilidade e instituindo medidas para induzir a conscientização e
reutilização da água.
Art. 2º São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das
águas pluviais:
I – promover a conservação e o uso racional da água;
II – promover a qualidade ambiental;
III – estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.
IV – promover incentivos econômicos.
Art. 3º O Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais
se orienta pelas seguintes diretrizes:
I – a redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;
II – o combate permanentemente ao desperdício e uso inadequado da água;
III – a criação e adoção de tecnologias e práticas poupadoras de água;
IV – reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da
mesma;
Art. 4º O programa estabelecido pelo Caput do Art. 1º abrangerá:
I- Os projetos de construção de novas edificações que sejam de interesse social, de
propriedade do Município.
Art 5º Deverão ser desenvolvidos estudos para obtenção de soluções técnicas para a
efetiva aplicação de sistemas economizadores nos projetos de novas edificações,
especialmente:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67348&c=Z7TJ91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Sistemas hidráulicos: bacias sanitárias com volume de descarga reduzido; chuveiros
e lavatórios com volumes fixos de saída de água; torneiras e válvulas de fechamento
automático, dispositivos de redução de vazão/pressão, arejadores, dispositivos de
descarga reduzida de aparelhos sanitários, dentre outros equipamentos que possuem a
finalidade de reduzir o consumo de água.
II - Captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de
água proveniente de chuvas.
a) Para os efeitos desta Lei, consideram-se sistemas economizadores de água todos os
dispositivos, componentes ou conjunto desses que conduzam à efetiva redução do
consumo de água de uma atividade fim, em relação aos equipamentos
convencionalmente utilizados, mantidos os requisitos de desempenho, qualidade,
conforto e higiene.
Art 6ª. Aproveitamento de água de chuva, que deverá ser entendido como o conjunto de
ações que possibilitem a captação, reservação, tratamento, monitoramento da qualidade
e distribuição para o uso em aplicações/atividades menos nobres: irrigação, lavagem de
pisos, etc. Neste caso os sistemas de reservação e distribuição deverão ser totalmente
separados, de modo a impedir a mistura com água da rede pública, conforme
legislações vigentes.
Art 7ª. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67348&c=Z7TJ91.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto estabelecer diretrizes para
incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em repartições públicas do nosso
município.
Para minimizar os problemas de escassez de água potável, todos nós
devemos incentivar programas que utilizem de medidas para conservação e uso
racional da água.
Segundo pesquisas, a captação, armazenamento e aproveitamento
das águas pluviais tem como objetivo preservar a nossa água potável, para que não
haja uma escassez, e dessa forma ajudando a diminuir em até 50% os gastos
orçamentários do nosso município, gerando uma economia financeira, além da
preservação ao nosso meio ambiente.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/04/2021 as 15:45:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67348&c=Z7TJ91.