| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e Convivência para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 7581 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-05 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.803/2021 promulgada em 13 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 05/01/2022. Edição 991/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-12-07 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 302/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 07 de dezembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-12-07 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por maioria (1 voto favorável e 10 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-06 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-26 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-11-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1721/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-11-11 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-11-10 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-10-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 239/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 19 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-28 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-29 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-19T09:46:53.576717-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-05T10:28:39.135483-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Os vereadores SEBASTIÃO VALTER FERNANDES e VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 56/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica o Executivo autorizado a implantar Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de Araucária. I- Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário-mínimo. II- Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito da Lei Federal 11.343/2006. Art.2º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos estratégicos do Município, de acordo com a demanda, por região. Parágrafo Único: Devem ser priorizadas as áreas com maior concentração de usuários de drogas e dependentes químicos em situação de vulnerabilidade. Art. 3° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer atendimento social, psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação de dependência química. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Art. 4° Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera básica e deverão buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições sempre que necessário. Art. 5° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além da atenção e atendimento básico, oferecer meios saudáveis de convívio social e cultural, visando a integração social, o reatamento de laços familiares e outros meios para a valorização da autoestima. Art. 6° Todos os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em situação de Vulnerabilidade Social deverão estar equipados para promover: I - O atendimento clínico básico para eventual encaminhamento a outros serviços de saúde; II - O atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química; III - O atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar eventual encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros serviços ligados à Assistência Social; IV - O atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de desnutrição evidentes a ser diagnosticado por profissional da saúde; V - Encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais possuir documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros; VI - Palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da dependência de drogas lícitas e ilícitas; VII - Espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área; VIII - Espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da Área; IX - Atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área; X - Cursos e oficinas profissionalizantes; XI - Biblioteca e salas de leitura; Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto XII – Telecentros; XIII – Sanitários; XIV - Espaço de convivência. Art. 7° Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta lei, a Prefeitura poderá realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como privada com os seguintes entes: I - Governo do Estado; II - Governo Federal; III - Outras Prefeituras; IV - Organizações Não Governamentais; V - Instituições de Ensino e Pesquisa; VI – Universidades; VII - Entidades e Associações de Classe; VIII - Empresas Privadas e Públicas; IX- Organismos e Instituições Internacionais; X - Outros organismos e instituições que se atenham aos propósitos definidos nesta lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021 Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a instituir o Centro de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social. Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física. As drogas podem causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na saúde física de um dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele e até para a memória e funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos amigos, além de problemas mais graves. Os Centros de Convivências para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, assim, devem oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou individuais, além de outros tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais altamente qualificados, preparados para agir nas mais diversas situações. Para tanto, pedimos a atenção dos Nobres Pares, para essa importante propositura. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021. Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58. Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.