CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
EMENTA: “Institui a ‘Ficha Limpa
Municipal’ nas nomeações para os
cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da administração
direta e indireta dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal de
Araucária”
Art. 1º Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e funções de
confiança, no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Araucária, de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:
I - os membros da Câmara Municipal, que hajam perdido os respectivos
mandatos nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e por quebra de
decoro parlamentar, para o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
II - o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, da Constituição
Estadual ou da Constituição Federal, para o período remanescente do mandato
e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham
sido eleitos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário.
III - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 09:21:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67402&c=1SO6W6.
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IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g)de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida, dignidade sexual e violência doméstica;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V- os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos contados da declaração;
VI - os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
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eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IX - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, desde o
período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura;
X - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
XI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII- a pessoa física responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§ 1º A vedação prevista no inciso IV do art. 1º não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
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§ 2º Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação com
empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a XIV.
§ 3º As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem
verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas
hipóteses previstas nesta lei.
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta
Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações
do art. 1º, independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes
Criminais.
Art. 5º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão
enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º.
Art. 6º As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
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PL 05/2021
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de
Araucária a “Lei da Ficha Limpa Municipal” que veda a nomeação para cargos
em comissão e funções de confiança, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
e Legislativo, de pessoas inseridas nas hipóteses que elenca.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa - LCF nº 135/2010. A diferença
da Lei Federal para a Lei Municipal é garantir que as vedações previstas na Lei
135 sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e
funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a
Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais,
abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes
contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras
tipificações.
No dia 04 de junho de 2020, a Lei 135/2020 comemorou dez anos, tratase de importantíssimo projeto de lei de iniciativa popular que virou lei e é
considerada uma vitória da democracia participativa, além de refletir a
insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas
judicialmente na gestão dos cargos públicos.
Apesar de comemorarmos dez anos dessa lei tão importante para
democracia representativa e da sua larga e ampla importação para regular as
contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara municipal,
em Araucária, até o presente momento, ainda não aplicamos a Lei da Ficha
Limpa para as contratações de cargos demissíveis ad nutum.
A inovação é obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo para
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos a comprovação que detêm as
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condições de exercício da atividade, que não pesa sobre eles nenhuma das
causas de inelegibilidade.
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como
também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em
exercício.
Não deve prosperar qualquer alegação de inconstitucionalidade formal
deste ato normativo, uma vez que o estabelecimento de restrições gerais ao
acesso aos cargos, funções e empregos públicos não se trata de privativa
atividade administrativa (Executiva), mas sim função de Estado.
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - ao
julgar a ADIN nº 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura do
Município de Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo
com o objetivo de invalidar lei idêntica a que se busca aprovação - a vedação
legislativa refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos
no serviço público, são as palavras do Relator Ademir Benedito:
“Não se trata de atividade de organização da administração
pública, mas de condições de acesso ao serviço público em
geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do
Executivo, prevista no art. 24, § 2°, 1 e 4, da Constituição
Estadual, refere-se tão-só à criação e extinção de cargos,
funções e empregos no serviço público. Isso significa que ,a lei
pode enunciar termos, condições e especificações, no interior
dos quais procederá o chefe do Executivo.”
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo,
ressaltou a diferença entre os requisitos para o provimento de cargos e
condições para o provimento de cargos, aduz o parquet:
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"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença entre requisitos
para o provimento de cargos públicos - matéria situada na
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
(STF, ADI 2.873-PI, 'Tribunal Pleno, Rei Min. Ellen Grade, 20-
09-2007, m. v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - e condições para
o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida
reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou
concorrente entre Poder Legislativo e Poder Executivo - porque
não se refere ao acesso ao cargo público. mas, à aptidão para o
seu exercício. "
Imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade para o provimento
de cargos públicos é algo que se situa no campo de incidência do princípio da
moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da Constituição
Federal, que deve permear a interpretação do art. 61, §1º da Constituição
Federal, pois assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“a norma insculpida no § 1º do artigo 61 da Carta
Federal, mais precisamente na alínea ‘a’ do inciso II,
há que ter alcance perquirido sem apego exacerbado
à literalidade. É certo que são da iniciativa privativa
do Presidente da República as leis que disponham
sobre criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, ou
aumento de sua remuneração (...) Evidentemente,
está-se diante de preceitos jungidos à atividade
normativa ordinária, não alcançando o campo
constitucional, porquanto envolvidos aqui interesses
do Estado de envergadura maior e, acima de tudo,
da necessidade de se ter, no tocante a certas
matérias, trato abrangente a alcançar,
indistintamente, os três Poderes da República. Assim
o é quanto ao tema em discussão. Com a Emenda
Constitucional nº 12 à Carta do Rio Grande do Sul,
rendeu-se homenagem aos princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e do
concurso público obrigatório, em sua acepção maior.
Enfim, atuou-se na preservação da própria res
pública. A vedação de contratação de parentes para
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cargos comissionados - por sinal a abranger, na
espécie, apenas os cônjuges, companheiros e
parentes consanguíneos, afins ou por adoção até o
segundo grau (pais, filhos e irmãos) - a fim de
prestarem serviços justamente onde o integrante
familiar despontou e assumiu cargo de grande
prestígio, mostra-se como procedimento inibidor da
prática de atos da maior repercussão. Cuida-se,
portanto, de matéria que se revela merecedora de
tratamento jurídico único - artigo 39 da Carta de
1988, a abranger os três Poderes, o Executivo, o
Judiciário e o Legislativo, deixando-se de ter a
admissão de servidores públicos conforme a maior
ou menor fidelidade do Poder aos princípios básicos
decorrentes da Constituição Federal” (STF, ADI
1.521-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio,
12-03- 1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02, RTJ
173/424).
Assim, considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas,
solicitamos apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
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