CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
EMENTA: “Institui o Dia Municipal do
Incentivo ao Primeiro Emprego no
calendário de Comemorações Oficiais
do Município de Araucária.”
Art. 1º Fica instituído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado
anualmente, no dia 24 de abril.
Art. 2º A instituição da referida data comemorativa tem por objetivo transmitir aos
jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, dentre outras.
Art. 3º No Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego poderão ser realizadas
diversas atividades que visem a concretizar o objetivo descrito no artigo 2° desta
Lei, como treinamentos, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações
correlatas, com as entidades sociais envolvidas com o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende instituir no calendário de
Comemorações Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal do Incentivo
ao Primeiro Emprego”, com o objetivo de oferecer aos jovens orientações sobre o
primeiro emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração
de currículo, bem como informações sobre como solicitar a carteira de trabalho.
Nos termos do que dispõe o caput do artigo 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à
profissionalização, como se vê:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. [...].”
Nada obsta a que se mencione, ainda, que o artigo 69, II, da Lei Federal no
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura ao adolescente o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação
profissional adequada ao mercado de trabalho.
No cenário internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
criou o “Dia Internacional do Jovem Trabalhador”, comemorado, anualmente, em
24 de abril, para destacar a importância de novos profissionais no mercado de
trabalho do mundo todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de pessoas sem maior
experiência, oportunizar a descoberta de novos talentos e destacar para os
empregadores que os jovens profissionais, com suas novas ideias, podem
contribuir para a evolução das empresas e acrescentar muito ao mercado de
trabalho.
A despeito da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e
internacional sobre o dever do Ente Público de garantir treinamento para o
trabalho e capacitação profissional para o adolescente e o jovem, nosso Município
ainda não conta com nenhuma política pública com foco na capacitação e
orientação do jovem trabalhador recém-chegado ao mercado de trabalho.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em virtude disso, o “Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego”
busca estimular a criação de uma política pública municipal de grande impacto
para o primeiro emprego dos nossos jovens munícipes, em consonância com o
que estabelece a Constituição Federal.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais pares para a
aprovação deste projeto.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.