materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 59/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar
Sistema de Captação, Armazenamento e
Reaproveitamento de Água de Chuva nos prédios
Públicos Municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar em todos os prédios da
Administração Pública Municipal sistema para captar, armazenar e reaproveitar água de chuva.
§ 1º Os projetos de novas edificações Públicas Municipais, deverão prever nos seus
editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e reaproveitar água de
chuva.
§ 2º O sistema de aproveitamento de água de chuva deve ser adaptado a cada edifício
e suas peculiaridades, observando as características de cada local, a capacidade ambiental e
técnica, assim como a melhor destinação da água armazenada.
Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de reaproveitamento de água para fins
potáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três anos) para a adaptação dos prédios Públicos
Municipais ao sistema de captação, armazenamento e reaproveitamento de Água de Chuva
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária , 23 de abril de 2021
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 26/04/2021 as 16:19:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67574&c=996ASF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O Estado do Paraná vive momento de severa estiagem em todo o seu território, com
previsão de tendência de piora da situação, caracterizando estado de escassez hídrica.
Os mananciais estão com seus volumes de água muito abaixo dos níveis prudenciais e
necessários.
O agravamento da estiagem no Paraná fez o Governo do Estado decretar situação de
emergência hídrica, culminando com a assinatura pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior
do Decreto nº 4.626, de 07 de maio de 2020, que através de várias medidas preventivas e
restritivas, busca evitar que a população possa ficar sem água por um longo período. 
A água é fonte de vida, de saúde, e é um direito básico que deve ser preservado para
todas as gerações. A Constituição Federal, em seu artigo 225, obriga ao poder público e à
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
A Lei Federal nº 9.433/97 e a Lei nº 12.726/99 que definem as políticas nacional e
estadual de recursos hídricos respectivamente, estabelecem nos seus fundamentos que em situação
de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e dessedentação de
animais.
Combater o desperdício é também um dever institucional. Assim a captação, o
armazenamento e aproveitamento da água de chuva nos edifícios públicos é medida necessária a
ser tomada para auxiliar a combater a crise hídrica.
O aproveitamento das águas da chuva pode acarretar uma grande economia, não
apenas no aspecto financeiro, mas também e principalmente na questão ambiental. É necessário e
imprescindível pensarmos em meios de não apenas economizar água, mas também reutilizá-la
quando possível, para que este bem não venha a se esgotar de vez. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
proposição.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 26/04/2021 as 16:19:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67574&c=996ASF.