Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçêo
Oficio Externo n• 1405/2021.
Excelentissimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.383/2021.
Senhor Presidente:
Araucária, 23 de abril de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n• 2.383/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$
27.054,86 (vinte e sete mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) oriundos de
repasses Fundo a Fundo: FIPAR/PR -Termo de Adesão para aquisição de equipamentos de
fisioterapia e academia para o idoso. Se faz necessária a presente suplementação a fim de
efetuar a restituição de valores não utilizados referentes a itens que restaram desertos no
processo licitatório.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM H IN DEHAINI
Pr~o ff Àraucária
/ 413614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - entro -Araucária I PR
Prehlitvra do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municípill de Administração
PROJETO OE LEI N• 2.383, OE 23 OE ABRIL OE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município. com base em
superávit financeiro. no valor de R$ 27.054,86 (vinte
e sele mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 27.054,86 (vinte e sete mil, cinquenta
e quatro reais e oitenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinfe(s) dofação(ões) orçamenfária(s):
-
- - ----::,---':C!.>.RE7DITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orcamentária: 14.003 I Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática: IAtividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
14.003.0008.0241 .0008.2157 voltados à Pessoa ldosa ~,-- --
Eiemento de Despesa Fonte de Recurso I Valor•'7"'::-=----l
4432930000 -Indenizações e 03900- Fundo do Idoso. R$ 27.054,86
restituições I inclusive art. 9" IN RFB n•
. 113112011
l-- ---- VALOR TOTAL OA SUPLEMENTAÇÃO=": R""$"'2""7;-;.0""57
4,-:::8:::-6 ----- -i
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43. da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art 3° Face ao crédito fiCa inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercfcio de
2021 , o seguinte:
Programa: 0008 - Proqrama Municipal de Acão Social e Cidadania
-l:r,_l Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso ]
21571 Manter, Implantar e Estrutura Outras Unidades e O R$ 27.054,86 03900 - Fundo do
Implementar mantida Medidas Idoso, inclusive
Programas e Projeto! art. f iN RFB n•
voltados à Pessoa 1 11?011
L--'-- dosa~. --L----'-
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o perfodo de 201
seguinte:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I
p,.feltura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
- Orgão: 14 - Secretaria Municj~l de Assistência Social
Programa:
Indicadores:
0008 - Programa Municipal de Alão Social e Cjd.a_9ania
Famílias Referenciadas Unidade de Medida: I Unidade
Medida Recente: 18450,0000 I I
Meta: 23000,0000 I I
Ação: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados ~
Pessoa Idosa.
Produto: Estrutura mantida I Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03900- Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB n• 1131/2011
Ano Meta Física I Meta Financeira
2018 o 0.00
2019 o I 0,00
2020 1 0,00
- 2021 o 27.054,86 i
'-----Valor Total do Programa 1 27.054,86 I
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2021.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR