CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 57/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o
estabelecimento de cotas raciais, para
o ingresso de negros e negras no
serviço público Municipal em cargos
comissionados”.
Art. 1° Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Araucária ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em
comissão o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos
públicos para pessoas negras e pardas com características fenotípicas negras.
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se pessoas negras, as pessoas que se
enquadram como pretos, pardos com características fenotípicas negras ou
denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração.
§ 2° A análise da autodeclaração prestada por candidatos negros, pardos e
Afrodescendentes, ficará a cargo da Comissão de Análise de Compatibilidade
com a Política Pública de Cotas, instituída através do decreto 31.444/2017.
§ 3° Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo, se aplicam-se a
contratação de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta do
Município de Araucária.
§ 4º Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que
se refere a presente lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da data
de publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 26 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 14:07:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67510&c=Q523FZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Em comparação com outros, o Sistema Colonial Brasileiro foi um dos que
mais profundamente aderiu ao sistema escravagista de produção e manteve por
um período mais prolongado esta estrutura funcionando, além de apresentar
maior resistência à adesão ao modelo proposto pelo movimento internacional
capitaneado pela Inglaterra, pelo trabalho assalariado. A partir desse sistema
escravagista que teve vigência até a última década do século XIX, foram
estabelecidas as bases da sociedade republicana brasileira, e devido à
proximidade histórica essas bases ainda influenciam a sociedade atual.
A promulgação da Lei Áurea foi a grande oportunidade que o Brasil perdeu
de fazer a Lei de maior alcance social da sua história. Aquela Lei deveria ter
trazido no seu bojo uma série de reparações ao povo que, até então, era
escravizado. Ao contrário disso, a referida Lei foi mais um dos tantos outros
pesadelos que a população afrodescendente viveria, o que perdura ainda nos
dias de hoje. Ela trouxe em seu conteúdo apenas dois artigos, senão vejamos:
“Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. A
princesa Imperial, Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D.
Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral
decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Após a Lei nº 3353/1888, vieram ainda mais mecanismos legais instituídos
pelo Estado Brasileiro que colaboraram para a exclusão da população negra
como é o caso da Lei da Vadiagem que prendeu inúmeras pessoas negras em
todo País por estarem circulando nas ruas, aquele mesmo povo que durante
séculos foi escravizado, sem qualquer direito à educação, qualificação
profissional, e sem nenhuma reparação por ter emprestado mão de obra gratuita
e obrigada por meio da força e da tortura.
A população negra contribuiu para a construção e a constituição de nosso
País ainda na perspectiva econômica. Vale a pena citar que no período
escravagista funcionavam as bolsas de escravos e que de todos os negócios ali
fechados havia um percentual recolhido, na forma de imposto ao Estado. Isso
tudo nos leva a crer, que há por parte do Estado Brasileiro uma imensa dívida de
reparação com a população negra, uma vez que o racismo aqui vivenciado tem
grande força do chamado Racismo Institucional, ou seja, aquele racismo
praticado por instituições públicas, mesmo que sem intencionalidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 14:07:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67510&c=Q523FZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO DA RECICLAGEM
A população negra sofre não apenas discriminação no acesso as posições
de destaque na sociedade, como continua sistematicamente compelida a ocupar
as posições inferiores e de menor remuneração.
Atualmente, vieram à tona no cenário nacional a destinação de cotas e
ações afirmativas para inclusão da população negra como um direito coletivo,
baseado nesse passado recente do Brasil. O objetivo é eliminar as desigualdades
historicamente acumuladas por uma determinada minoria política, operando o
princípio constitucional da igualdade que, tal como versou o sábio e militante
republicano Rui Barbosa, visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais. Isto é conferir a um segmento social extremamente relevante, no caso
os afrodescendentes, ações no âmbito das políticas públicas que reduzam as
desigualdades raciais e sociais existentes na sociedade.
Essa maior diversidade de grupos étnicos no quadro funcional da
Administração Pública, como propõe o presente Projeto de Lei, ajudará a
sociedade araucariense a reparar uma desigualdade histórica que é a ínfima
representação desta parcela da sociedade no Poder Público. A discriminação
racial nada mais é do que uma tentativa de reduzirem as perspectivas de uns, em
benefício dos outros.
Na medida em que a discriminação se torna mais intensa e poderosa, os
seus mecanismos de reprodução se consolidam como algo natural. Temos como
exemplo, o acesso ao serviço público e a não correspondência da representação
da população negra em cargos públicos. Cabe, ainda, ressaltar que o tema das
cotas raciais e das ações afirmativas não é novo na agenda política brasileira.
Nos anos de 2005 e 2009 foram realizadas a I e a II Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, que foram precedidas de Conferências Estaduais
e Distritais, envolvendo todas as unidades federativas, além do Distrito Federal.
Elas também foram precedidas de milhares de Conferências Municipais que
debateram e consolidaram propostas de políticas públicas voltadas à promoção
da igualdade racial. Além disso, o tema das cotas raciais e das ações afirmativas
já foi referendado pela mais alta Corte Jurídica de nosso País, na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 186 (ADPF), que garantiu a validade
das cotas raciais para o ingresso nas Universidades Públicas e das ações
afirmativas, como Políticas Públicas fundamentais para a correção das
desigualdades raciais.
O Supremo Tribunal Federal, foi incisivo e firme na sua decisão e de forma
unânime, garantiu a constitucionalidade das mesmas com base não só na nossa
Carta Magna, mas também citou a Convenção para Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial da ONU, de 1968, ratificada pelo Brasil. Cabe
agora a todas as instâncias dos entes federativos garantirem o que foi decidido
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 14:07:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67510&c=Q523FZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
G A B I N ET E D O V E R E A D O R : APARECI DO DA RECICLAGEM
pelo STF, nos vários setores da vida estatal, como é o caso da composição dos
quadros da Administração Pública.
Sabemos que os quadros da Administração Pública são compostos, em
geral, por meio de duras avaliações feitas por meio de concursos públicos, que
terminam por selecionar aqueles que tiveram boas escolas e condições
financeiras suficientes para estudar, até que pudessem entrar na vida de servidor
público. Este tipo de seleção nunca possibilitou o acesso para os trabalhadores e
trabalhadoras em geral, tampouco à população afrodescendente que, via de
regra, inicia-se no mundo do trabalho cedo, advinda de ambientes bastante
comprometidos com o racismo histórico, que ainda frequenta com muita força
nossa sociedade, costumes e cultura. Isso leva essa população a um
desenvolvimento carregado de ataques a sua autoestima, situações que
dificultam o estudo e o desenvolvimento, colaborando para a não possibilidade de
dedicação aos estudos necessários à disputa de empregos públicos.
Diante desta situação, ao Estado cabem duas posturas distintas: manter-se
neutro frente a situação e, com isso, legitimar a desigualdade; ou, ao contrário,
atuar na direção de combater ou, pelo menos, mitigar os efeitos de séculos de
exclusão dos afrodescendentes, propiciando o acesso ao Serviço Público de
forma digna.
Outrossim, cumpre asseverar que, este Projeto de Lei visa ainda
regulamentar uma diretriz já prevista no Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal
nº 12.288/2010, 2º parágrafo do artigo 39. Segue na íntegra:
Parágrafo 2º - As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na
esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a
serem estabelecidas em legislação específicas e em seus regulamentos.
Cabe ressaltar que o governo da cidade de São Paulo, regulamentou
através do decreto 57.557/2016 a lei 15.939/2013 que tem sua matéria o mesmo
teor desta lei que estamos propondo.
Desta forma, pedimos aos nobres pares a aprovação deste projeto que
visa também regulamentar o dispositivo supracitado da legislação federal em
âmbito do Município de Araucária.
Gabinete do Vereador, 26 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 14:07:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67510&c=Q523FZ.