CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
Art. 1º A Incubadora de Empresas cederá uma estrutura física para instalação de
empresas nascentes ou de empreendedores e suporte gerencial.
Art.2º Constituem objetivos da Incubadora:
I – Fomentar a implantação e fortalecimento de empreendimentos no Município de
Araucária;
II – Programa “Incubadora municipal de empresas” consistirá num espaço de criação e o
desenvolvimento de micro e pequenas empresas ou de prestação de serviços, por meio do
provimento de infraestrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor,
em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção
competitiva no mercado.
III – Desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de resultados, com base em
indicadores referentes à inovação e ao empreendedorismo, participação no mercado e
geração de empregos;
IV – Apoiar a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de
investimento às demandas das empresas incubadas;
Art.3º A seleção de micro e pequenas empresas para se instalar na “Incubadora
Municipal de Empresas” será promovida através de processo licitatório, que preverá em
seu edital as regras e demais requisitos para participação no certame.
São condições para que as micros e pequenas empresas instalem-se na incubadora
industrial, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos no edital:
I – Não ter sido beneficiado pelo incentivo previsto nesta lei anteriormente.
II – Possuir regularidade jurídica, como micro ou pequenas empresas, mediante
constituição de sociedade comercial ou empresa individual;
III – Apresentar ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial, especificando o
ramo de atividade comercial a ser desenvolvido, estão o mesmo adequado a legislação
vigente e em especial as normas do Plano Diretor;
Rua:Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83709-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza ao órgão executivo a criar o Programa “Incubadora
Municipal de Empresas” no Município de Araucária e dá outras
providências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 12:55:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.
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IV – Comprometer-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações,
dentre outras, bem como de outras que vierem ser necessárias ao atendimento comum
das beneficiárias;
V – Comprovar a carência de local próprio e adequação para o exercício de suas
atividades industriais;
VI – Ser selecionadas, de acordo com a legislação pertinente a ser observada pelo
Município, no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis;
VII – Comprometer-se a cumprir a legislação regulamentadora a sua instalação,
funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a
satisfação dessas obrigações;
VIII – Comprometer-se cumprir as Cláusulas previstas no Termo de Concessão de Uso,
assinado entre o Município e os vencedores da Licitação.
Art. 4º O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da
“Incubadora Municipal” serão de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação pelo
mesmo período, por 02(duas) vezes, desde que a empresa concessionária esteja
cumprindo com todas as cláusulas previstas no Termo de Concessão a ser assinado.
Não será permitido as empresas incubadas excederem o prazo, tendo em vista que se faz
necessário, que novas empresas possam se beneficiar do programa.
Art.5º Findo o prazo de permanência das micro e pequenas empresas,às mesmas
terão, 20 (vinte) dias, para desocupar as salas, deixando-as em plenas condições de uso.
Art.6º As micro e pequenas empresas instaladas na “Incubadora Municipal” não
poderão ceder ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia
concordância do Município.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua:Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83709-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 12:55:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.
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Justificativa
O conceito de incubação de empresas surgiu nos Estados Unidos no ano de 1959,
quando Joseph Mancuso abriu a Batavia Industrial Center em um armazém situado na
cidade de Batavia, em Nova Iorque.
O processo foi se expandindo por todo país, através de parques tecnológicos, polos
de pesquisa e centros de inovação, e em seguida, espalhou-se pelo mundo.
No Brasil, as primeiras incubadoras surgiram na década de 80 por incentivo do
Professor Lynaldo Cavalcanti, o então presidente do CNPq (Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Técnológico).
O objetivo geral da Incubadora Municipal de Empresas é promover o desenvolvimento
socioeconômico do município, por meio dos estímulos ao empreendedorismo, da criação
de novos negócios e ajuda no desenvolvimento e aprimoramento de
microempreendedores. Aperfeiçoar os aspectos técnicos, gerenciais, mercadológicos,
financeiros e de recursos humanos de modo a assegurar o seu fortalecimento a melhoria
de seu desempenho e sustentabilidade.
Sabemos que começar um empreendimento pode ser difícil para muitas pessoas que
desejam empreender fazê-lo prosperar é ainda mais custoso. No cenário em que
vivemos, muitas pessoas perderam seus empregos, fecharam seus negócios ou até
mesmo se reinventar. Por isso seria interessante por parte do município incentivar os
empreendedores e suas ideias, para que se sintam seguros, e com maiores chances de
crescerem e contribuir socioeconomicamente para a cidade.
Fica ao poder do Executivo estabelecer uma estrutura para receber os
empreendimentos, podendo utilizar um local já construído ou se inspirar em modelos de
feiras do pequeno empreendedor, dando vez e chance para os cidadãos que tem o sonho
de empreender.
Pelo Brasil temos espalhados alguns modelos de Incubadoras de empresas que
Araucária poderia se inspirar:
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 12:55:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.
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Incubadora Municipal Mario Covas – Campo Grande – MS
A Incubadora possui uma área construída de 960 m², disponibilizando às empresas e
à comunidade local, a seguinte infraestrutura: recepção; secretaria, sala para reuniões;
sala de treinamento; sala de Telecentro para Inclusão Digital; Sala do Empreendedor para
atendimento aos MEI’s. Focam especificamente confecção têxtil tem o objetivo de atender
a demanda empresarial com suporte as empresas nascentes, ajudando a superar as
barreiras gerencias e mercadológicas, em especial os empreendimentos dispostos a
inovação e produção na área de confecção.
Foto da Incubadora Municipal Mario Covas, localizada em Campo Grande – MS
PROINTEC – Programa Municipal de Inovação de Santa Rita de Sapucaí – MG
A criação do PROINTEC possibilitou ao município santa-ritense, em 2001, a
conquista do Prêmio Mário Covas “Prefeito Empreendedor”. Em 2003 o PROINTEC
recebeu da ANPROTEC – Associação Nacional de Entidades Promotoras de
Empreendimentos Inovadores o prêmio de Melhor Incubadora de Base Tecnológica e em
2014 foi vencedor nacional em duas categorias – equipes de Incubadora de Empresas e
Empresas Incubadas – do Jogo do Empreendedorismo Avance 2014, promovido pela
Endeavor Brasil.
Ao comemorar 20 anos, em 2019, o PROINTEC registra em seu histórico 55
empresas graduadas e várias conquistas como instituição de fomento ao
empreendedorismo, desenvolvimento e incentivo à pesquisa científica e tecnológica.
Rua:Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83709-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.
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Foto PROINTEC Programa Municipal de Inovação de Santa Rita de Sapucaí – MG
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Pato Branco (ITECPB)
Desde a inauguração do Parque Tecnológico, o espaço abriga, constantemente,
inúmeras novas propostas de empresas na Incubadora de Empresas de Base Tecnológica
de Pato Branco (ITECPB). O edital para apresentação de novos projetos permanece com
fluxo contínuo e a seleção é feita por uma comissão especial formada pelo diretor da
incubadora, representantes do Conselho Municipal de Tecnologia da Informação,
representantes da área do projeto e membros da comunidade.
Foto Incubadora de Empresas de Pato Branco – PR
Rua:Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83709-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 12:55:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.
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CIEM – Centro Incubador de Empresas de Marília
O CIEM é um ambiente especialmente planejado que visa difundir o
empreendedorismo inovador. Apoia ideias e projetos nascentes e inovadores por meio de
serviços especializados, capacitações e consultorias que facilitem o seu desenvolvimento.
Com o apoio do Centro de Inovação Tecnológica de Marília (CITec – Marília) e do Univem,
promove o fortalecimento de micro e pequenas empresas por meio da intermediação com
instituições de ensino e pesquisa, órgãos governamentais e com a iniciativa privada.
CIEM – Centro Incubador de Empresas de Marília - SP
Diante do exposto e convicto da importância deste Projeto de Lei, submeto a
apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação.
VILSON CORDEIRO
Vereador
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 12:55:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68121&c=P0R2G1.