CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 60/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um
profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em
Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes
auditivos em órgãos públicos do município de Araucária.
Art. 1º órgãos públicos do município de Araucária sendo eles municipais, estaduais ou
federais, devem fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados
por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras ou pessoas capacitadas em Língua
Brasileira de Sinais - Libras, que tenham cursado no mínimo o nível avançado do curso de Língua
Brasileira de Sinais - Libras.
§ 1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao
público, 1 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência
auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais - Libras, repartições
públicas.
§ 2º Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem no critérios estabelecidos no §
1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar a prestação de serviços de atendimento
para pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - Libras ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras, terão total liberdade para
o fazer.
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:47:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67989&c=RN38A4.
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Art. 2º O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá exercer outra
atividade dentro do estabelecimento além da prestação do serviço de atendimento a pessoas com
deficiência auditiva ou surdas, ficando a critério do órgão público as demais atividades a serem
realizadas por este profissional.
Art. 3º Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar em local
acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem atendimento para pessoas com
deficiência auditiva ou surdas, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
Libras, e o número desta Lei.
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal, ficando
este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição dentro do município.
Art. 5º O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto neste Lei é
de 12 (doze) meses.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:47:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67989&c=RN38A4.
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JUSTIFICATIVA
A inclusão da pessoa portadora de deficiência está prevista na Lei Federal n° 13146/2015,
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais.
Segunda a Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
A deficiência auditiva e a surdez, em suas diversas formas, atingem, segundo Organização
Mundial da Saúde, cerca de 500 milhões de pessoas no mundo e a previsão é de que até 2050, 900
milhões de pessoas poderão ter algum grau de perda auditiva, o que significa 1 em cada 10
habitantes do planeta.
As pessoas que não ouvem bem têm vergonha de estar com amigos, se divertem menos e
têm menos chances no mercado de trabalho. Em razão da vergonha de não serem compreendidas,
vem o isolamento social e a tristeza, que podem levar à depressão.
Essa deficiência não é um empecilho na vida dessas pessoas, sim o obstáculo na comunicação
que ela proporciona, por isso a importância da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Muitos não estabelecem a Língua de Sinais na comunicação, porque desconhecem a
importância dela para o desenvolvimento psíquico-social e ainda como uma forma de aquisição
dos conhecimentos das pessoas surdas.
A utilização da Linguagem Brasileira de Sinais é uma forma de garantir a preservação da
identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui para a valorização e
reconhecimento da cultura surda.
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:47:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67989&c=RN38A4.
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Ademais, para evitar um grande ônus, os órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais,
poderão oferecer cursos para seus funcionários para que fiquem capacitados a exercerem esta
nova função. Com isso, não será necessário a realização de novos concursos, o que acarretaria num
grande gasto para os cofres públicos.
Dessa maneira, visando à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva e
surdez, é necessário que o município adote maneiras para que elas se sintam abrangidas ao menos
nos locais mais frequentados, através de Lei, para que tais locais contratem profissionais de
LIBRAS.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:47:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67989&c=RN38A4.