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materia nº 35/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaRequer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2378/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2023-11-17 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 5946/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 35/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 144468/2023 anexado ao Processo nº 8632/2021.
2021-06-01 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-06-01 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2073/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 35/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A164541.
2021-05-11 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 73/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 11 de maio de 2021, para as devidas providências.
2021-05-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-05-05 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 649/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-05-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-04-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-04-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T11:38:41.699355-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Pedro Ferreira de lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 35/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto
de Lei nº 2378/2021, a fim dedar continuidade na regular tramitação
da proposição:
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente e com fulcro no inciso II do art. 53
do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem requerer seja solicitado ao
Prefeito, autor do Projeto de Lei nº 2378/2021, pedido de informações e
questionamento no tocante a eventual inconstitucionalidade da Proposição
indicada, tendo por fundamento o inciso XIV do art. 167 da Constituição
Federal, com redação dada pelo Emenda Constitucional nº 109/2021, de 16 de
março de 2021.
Art. 167. São vedados: 
XIV-a criação de fundo público, quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a
vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por
programação orçamentária e financeira de
órgão ou entidade da administração pública. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/04/2021 as 13:27:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67892&c=G555FP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Haja vista que, o objeto do Projeto de Lei é a instituição
do Fundo Municipal do Trabalho e que diante da data de promulgação da
referida Emenda Constitucional, 16/03/2021, tal disposição constitucional
possivelmente não teria sido considerada na elaboração da Proposição
Legislativa Municipal.
Pedindo ainda seja sobrestado o trâmite do Processo
Legislativo, até o recebimento da manifestação do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2021.
Fico à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, 
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/04/2021 as 13:27:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67892&c=G555FP.

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