CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 47/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
serviços públicos municipais
disponibilizarem de intérprete de LIBRAS
para o atendimento à população.
Art. 1° - Ficam os serviços públicos municipais de Araucária, que ofereçam atendimento
direto ao público, obrigados a disponibilizarem pelo menos um intérprete de LIBRAS que
garanta acessibilidade plena e compreensão à População surda ou com algum tipo de
deficiência auditiva.
§ 1°- Entende-se como intérprete de LIBRAS o profissional presencia capacitado e/ou
habilitado em processos de interpretação de Línguas de Sinais, tendo competência
para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea e consecutiva,
tanto para tradução quanto interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa.
§ 2º – O atendimento sempre que possível deverá ser agendado em uma central ou
secretaria competente que ficará responsável pelo serviço disponibilizando o intérprete.
Art. 2º - A presença do intérprete deverá acontecer no setor de recepção ao público,
definitivamente identificado.
Art. 3º - Em relação à presença de intérpretes de LIBRAS nas escolas municipais, esta lei
complementa o que determina o Decreto Federal nº 5626, de 22 de dezembro de 2005, A
Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de
professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/04/2021 as 16:21:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68503&c=5A7ZN9.
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Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino
e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 4º - O intérprete presencial ficará disponível e atenderá em consonância com os
horários de funcionamento do serviço de atendimento ao público.
Art. 5º - O município poderá dispor ainda de uma Central de LIBRAS, presencial ou por
meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos surdos no serviço público
municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
§ 1º - O município poderá firmar convênio com entidades especializadas em
LIBRAS para contratação de profissionais qualificados para a função de
intérpretes ou para a formação de novos intérpretes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Câmara Municipal, 26 de Abril de 2021.
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/04/2021 as 16:21:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68503&c=5A7ZN9.
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JUSTIFICATIVA
Peço para que Vossas Senhorias a aprovação desse Projeto de Lei que garante
direito de acesso aos serviços públicos presenciais ofertados em nosso município. Os
serviços públicos devem ser para todos, sem distinções. Vejo como exemplo, em
nossas sessões ordinárias, uma pessoa surda não consegue compreender o
andamento da mesma, e não possuímos nenhum mecanismo para que essas pessoas
consigam acompanhar.
Conforme o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. É
preciso, portanto, que os serviços públicos sejam plenamente acessíveis, e portanto, de
fácil interpretação, a esta população, como determina a Política Nacional de Saúde da
Pessoa com Deficiência.
A importância deste projeto é ainda reforçada pela Lei Federal 10.436/2002, a
chamada Lei de Libras, em seu artigo 2º, que determina: “deve ser garantido, por parte
do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas
do Brasil”.
Hoje, a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como oficial aos surdos
brasileiros, no entanto, o IBGE não apresenta o índice de pessoas que a dominam no
país. Por isso, há uma tendência legislativa em todo o Brasil de tornar LIBRAS cada
vez mais presente e dominada por surdos e não-surdos. Inclusive com proposta no
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/04/2021 as 16:21:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68503&c=5A7ZN9.
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GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Congresso Nacional para que escolas públicas tenham o ensino de LIBRAS como
disciplina, como já possuem em grades de faculdades de licenciatura.
Aprovar este projeto de lei é dar o direito de todo cidadão de ter acesso aos
serviços públicos de qualidade, é humanizar, repeitar e incluir. Nossa missão como
vereadores, representantes do povo, é legislar para todos.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68503&c=5A7ZN9.