| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2380/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Autorização prévia do Conselho Municipal de Assistência Social em projetos de lei de crédito adicional especial que envolvam dotações do Fundo de Assistência Social, conforme dispõe art. 84 da Resolução CNAS nº 33/2012 ; II – Informações sobre o balanço patrimonial do exercício de 2020 para fins de demonstração da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro. |
| native_id | 7633 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-31 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. |
| 2021-05-31 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2056/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 42/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A164131. |
| 2021-05-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 73/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 11 de maio de 2021, para as devidas providências. |
| 2021-05-11 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-05-05 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 653/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-04-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-04-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-05-11T11:38:43.621670-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 116 e seguintes, propõe: REQUERIMENTO Nº 042 /2021 Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2380/2021 , a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Autorização prévia do Conselho Municipal de Assistência Social em projetos de lei de crédito adicional especial que envolvam dotações do Fundo de Assistência Social, conforme dispõe art. 84 da Resolução CNAS nº 33/2012; II – Informações sobre o balanço patrimonial do exercício de 2020 para fins de demonstração da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público. De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa emitir seu parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito. Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Relator – CJR Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:44:52. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68405&c=N89D1J.