CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação,
manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária
(HMA) e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes de transparência no âmbito do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e a entidade que o gerir, por meio da
implementação do Portal da Transparência.
Art. 2º O Portal da Transparência consiste em uma plataforma digital de dados
que disponibiliza ao cidadão o direito ao acesso a informações relativas ao fluxo de
atendimento de saúde, à saúde do paciente e demais atividades relativas ao âmbito do
Hospital Municipal de Araucária, tais como:
I – disponibilidade de profissionais médicos e suas respectivas especialidades
e funções;
II – disponibilização de escalas e relatório diário de frequência dos profissionais
médicos lotados no hospital e seus respectivos afastamentos;
III – disponibilização de exames, consultas e demais procedimentos médicos
realizados no Hospital Municipal de Araucária;
IV – disponibilização dos medicamentos, materiais e equipamentos
hospitalares disponíveis no HMA;
V – disponibilização de informações de ordem de atendimento, tempo de
espera estimado para atendimento;
VI – informações sobre movimentações financeiras, pagamentos,
recebimentos, doações, glosas e congêneres.
VII – disponibilização integral do Contrato de Gestão e seus anexos, bem como
todos os demais contrato firmados entre o HMA e terceiros;
VIII - disponibilização integral das notas fiscais de bens e serviços pagos pelo
HMA;
IX – disponibilização integral das atas de reuniões do Conselho de
Administração e Comissão de Fiscalização do contrato de Gestão;
X – disponibilização de demonstrativos mensais de resultados e metas
atingidas na execução do Contrato de Gestão.
§ 1º O Portal de Transparência do Hospital Municipal de Araucária atenderá
integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011), em especial o
disposto em seu art. 8º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais disponibilizarão em seus
sítios eletrônicos link e/ou ícone de acesso ao portal da transparência do Hospital
Municipal de Araucária.
§ 1º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem por objetivo criar um Portal da Transparência para o
Hospital Municipal de Araucária - HMA, visando cumprir com os princípios constitucionais
elencados no Art. 37 da Carta Magna, bem como o inciso II do art. 1º da Lei Federal nº.
12527/2011 que regula o acesso à informação no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Além disso, nos termos da Lei Municipal 1.856/2008é de extrema
necessidade fiscalizar todos os atos do Hospital Municipal de Araucária, especialmente,
tendo em vista os últimos acontecimentos, como notícias de supostas irregularidades,
denúncias de corrupção e desvio de verbas, até mesmo a instauração de uma CPI –
realizada por iniciativa do requerimento nº 198/2019 – por esta Casa Legislativa, para
apurar as referidas denúncias.
Outrossim, cumpre ressaltar que recentemente foi publicado o Decreto
Municipal nº 35208/2020, o qual determina a INTERVENÇÃO do Município no Contrato
de Gestão do Hospital Municipal de Araucária, com a Organização social Irmandade da
Santa Casa de Birigui, diante das referidas e inúmeras denúncias apontadas contra a
gestão, inclusive fundamentadas em supostas infrações e irregularidades.
Importa salientar que o HMA foi alvo de várias operações ao longo do
contrato de gestão, em que a Santa Casa de Misericórdia de Birigui administrava os
serviços prestados, como por exemplo, a mais recente “OPERAÇÃO RAIO X”,
coordenada pelo Grupo de Atuações e Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Desta forma, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam na
necessidade de instituir e criar o Portal da Transparência, é garantir os princípios
constitucionais, além de coibir outras ações lesivas à Administração Pública, e que
venham a trazer prejuízo aos serviços de saúde prestados, em especial no Hospital
Municipal de Araucária.
Neste contexto, e levando em consideração que o Artigo 196 da
Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e
ainda no âmbito municipal tal obrigação está expressamente consignada na Seção III –
DA SAÚDE – da Lei Orgânica do Município de Araucária, cujas regras estão disciplinadas
nos artigos 94 à100, deve-se primorar pela eficiência e transparência desses serviços, os
quais poderão a ser efetivados com ainda mais rigor diante desta propositura.
Por fim, o projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
transparência e a fiscalização do Hospital Municipal de Araucária não só aos órgãos de
fiscalização e controle, mas a todos os munícipes que utilizam a saúde do nosso
Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Com estas razões e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 28 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.