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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRequer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, apresente a relação de imunizados para a ação de fiscalização desta Comissão Especial.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-06-01 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2079/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 43/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A164511.
2021-05-11 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 73/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 11 de maio de 2021, para as devidas providências.
2021-05-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-05-07 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-05-05 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 654/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-05-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-05-03 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-05-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T11:38:44.635536-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO
NA PANDEMIA COVID-19
Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
A Comissão Especial de Fiscalização das Ações do Município na Pandemia COVID-19, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 43/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que,
através da secretaria competente, apresente a relação de imunizados para a ação de fiscalização desta
Comissão Especial. 
JUSTIFICATIVA
Considerando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19, em que são
caraterizados e priorizados grupos de risco e elevada vulnerabilidade social.
Considerando o cenário de escassez de vacinas, a quantidade atual mostra-se insuficiente para
uma imunização completa da população.
Considerando que há insegurança na sociedade de que podem haver pessoas sendo imunizadas
mas que não se enquadrariam nas categorias mencionadas acima.
A Comissão Especial de Fiscalização, no exercício de suas competências, pretende verificar
constantemente as aplicações de vacinas realizadas. 
Os dados apresentados integrarão, exclusivamente, a ação de fiscalização desta Comissão que
terá como pressupostos: Lei Federal nº 14,124/2021, Portaria GM/MS nº 69/2021, Lei Federal nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e respeito aos incisos X e XXXIII do art. 5º da Constituição
Federal. 
Assim, esta Comissão no uso das suas atribuições, solicita apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril 2021.
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Presidente da Comissão
Ricardo Teixeira de Oliveira
Membro
Sebastião Valter Fernandes
Membro
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 30/04/2021 as 15:18:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/04/2021 as 15:24:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/04/2021 as 16:28:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68683&c=KPR144.

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