Prefeitura do Município de AJ'auc:ária
Secretaria Municipal de Administração
Offcio Externo n° 1544/2021.
Excelentlssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucárla/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.384/2021 .
Senhor Presidente:
Araucária, 29 de abril de 2021.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.384/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso 111 da Lei Federal n°
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para
dar cobertura ao processo de Edital de Chamamento Público visando a seleção de Organizações
da Sociedade Civil para prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial e
proteção social básica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
\
HISSAM HUS Elt-t DEHAINI
7
rete· o d rà ária
PIVI"r.t:':Q n• l5114.12021
41 3614-1693\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 08~ -\~ntro "'Araucária I PR
PNfeltura do Munlc:lpio de Araucâri•
__________ / Secretaraa Municipal de AdministraçOO
PROJETO DE LEI N• 2.384, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 1.010.000,00 (um milhão. dez mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárla(s):
Secretaria
CREDITO
Municipa
ADICIONAL
l de Assistência
ESPECIAL
Social -
~ I
de Orçamentária: 14.001 fundo MuniciRal de Assistência Social - - --,----1
ncional Programática: Atividade: Manter, Implementar e Implantar os Programas da
1.0008.0244.0008.2152 Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família
Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
emento de Despesa~onte de Recurso §f Valor
430000 ~ ~ubvenções 01000 - Recurs?~ Ordinários (Livres) R$ 900.000,00 ~
soc1a1s Exerc1C10 Corrente _ _ _
_ Secretaria Municipal de Assistência ~ocial
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade:Manter, Implementar e Implantar Programas da '
14.001.0008.0244.0008.2151 Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Beneficios Eventuais e
-=-=--~Oficinas Sócio educativas .
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
l-~-:3,.,:3;;c50430000 - Subvenções 101 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 11 0 .. ~00;;;:0:-:. ,0:-::: 0- l sociais Exercício Corrente
---"' VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.010.000,00 _ _ _
Art. Z' Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
i-==: ANULAÇÃO DE DOTAÇÂO.-,:;-----,-,,..- t.='"" Secretaria Municipal de Assistência Social:-::-..,......,~
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade: Manter, Implementar e Implantar Pr"'o"='g-:-:ra-ma-:-:-s-d"'a
14.001 .0008.0244.0008.2151 Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Beneficios Event
Oficinas Sócio educativa, s'"'l.__,..,---,--
1-==-='='EI::::em;;.:ento de Despesa Fonte de Recurso _I Valor
3390390000- Outros serviços j01 000- Recursos Ordinários (Livres)~ R$ 210.000,0
de terceiros - pessoa jurídica L E.xercício Corrente - -+-- -li
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 I fundo Municipal deAss"ii~st ..,. nco;ia,....,. Soci-::- al;---~~
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Pret.ltura do Município de Arauc4ria
Secretaria Municipal de Administraç5o
~ Funcional Programática-:- ~ Atividade: Manter, Implementar e Implantar os Programas da 1
4.001.0008.0244.0008.2152 I Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família
-1- Acolhedora e Oficinas Sócioeducativash_
~ Elemento de Despesa_
1
_- Fonte de Recurso_- ~--Va or-~
390390000 • Outros serviços 01000 • Recursos Ordinários (Livresl=l R$ 700.000,00
de terceiros • pessoa jurídica ..__ __ Exercício Co~te __ ·_ · I'-____ _ _ _ _ _ __ ~~~ria Municipal de Assistência Social ___ _
Unidade Or@!!!_enlária: 14 00~- _ fundo Municipal de Assistência Socla_l _ __ _j r Funcional Programática: Atividade: Manter as unidades da SMAS(Ürgão Gestor, ProteÇãOI
I 14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dosj
Conselho Tutelar.
- Elemento de Despesa & _ Fonte de Recurso ~- Valor ~ 390390000 ·Outros serviços 01000 • Recursos Ordinários (Livres R$ 100.000,00 J
e terceiro~ssoa jurídica Exercfclo Corrente
~ ~--= VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.010.000,00 ~ ~ ~ ~
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei.
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2021.
,\
HISSAM H\l.ls:liEIN
Prefeito/
\
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'
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080- Cen ro Araucária I PR