CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 26/2021, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), na forma em que
especifica abaixo.”.
Art. 1º Substitui em sua integralidade o texto do Projeto de Lei nº 26/2021, a
fim de que passe a vigorar com a seguinte redação:
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27,
inciso II da Lei Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do
Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 26, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Anula parcialmente a dotação
orçamentária, no valor de R$
3.000.000,00 (Três milhões de reais),
na forma em que especifica abaixo.
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º Será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s)
dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: Câmara dos Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e instalação 01000 – Recursos Ordinários
(Livres) – Exercício Corrente
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL ANULAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos
desta Lei, no órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do
artigo 166, § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:44:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68336&c=8Z22FV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VILSON CORDEIRO
2º Secretário
_____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa anular parcialmente orçamento da
Câmara Municipal, com o intuito de direcionar o recurso no importe de R$
3.000.000,00 (Três milhões de reais) para o Poder Executivo adquirir
vacinas imunizantes (R$ 2.000.000,00) e promover a realização de testes
em massa (R$ 1.000.000,00) na população de Araucária contra o
Coronavírus.
Esta medida se faz necessário tendo em vista o aumento
significativo de casos de COVID-19 no Estado do Paraná, em especial na
Região Metropolitana de Curitiba, o que agravou a situação de todo o
sistema de saúde local, causando o colapso dos hospitais e unidades de
saúde que estão no atendimento, reduzindo os leitos de enfermaria e UTI.
Sendo a saúde direito de todos cabe ao poder público assegurar
por meio de politicas públicas econômicas, a sua promoção, prevenção e
proteção, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente por
meio de liminar do Min. Ricardo Leandowski, autorizando os Estados,
Municípios e Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a COVID19 registradas por menos de uma autoridade sanitária estrangeira e
liberadas para distribuição comercial, caso a ANVISA não observe o prazo
de 72 h para conferir autorização (ADPF – MC – Ref, julgada em
23.02.2021, in http://portal.stf.jus.br/noticias/VerNoticiasDetalhe.asp?
idConteudo=461030&ori=1).
Por fim, no tangente a realização de testes de COVID-19 em
massa, segundo informações as Secretaria de Saúde, tal medida contribuirá
para o controle dos casos e auxiliar no aumento do isolamento social de
forma mais efetiva.
Por essas razões, e ante o relevante interesse público da presente
proposição, solicitamos apoio dos demais edis para deliberação deste, em
regime de urgência e apoio ao Douto Plenário para aprovação..
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:44:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68336&c=8Z22FV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VILSON CORDEIRO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:44:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68336&c=8Z22FV.