CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS
VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Memorial em
homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Araucária.
Art. 2º. O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
COVID-19.
Art. 3º. São objetivos precípuos do Memorial, dentre outros:
I. preservar a memória das vítimas fatais em decorrência da pandemia da
COVID-19 no Município;
II. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
III. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município;
IV. oferecer ao povo Araucariense, aos familiares e amigos das vítimas da
COVID-19, um local de luto e de homenagem;
V. homenagear os profissionais da saúde que foram acometidos pela doença ao
desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O Memorial conterá, no mínimo, as seguintes informações concernentes
às vítimas:
I. Fotografia;
II. Nome completo;
III. Datas de nascimento e de óbito;
Parágrafo Único – A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos
familiares, sem prejuízo de outros aspectos legais a serem observados.
Art. 5º. Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária na Internet, com as informações descritas no art. 4º
desta Lei.
Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, outras
informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da
memória das vítimas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Ao longo da história da humanidade, situações pandêmicas têm provocado
milhares ou mesmo milhões de mortes. Muitos desses eventos apenas constam na
literatura histórica e não são lembrados na história contemporânea por boa parte da
população. Apesar dos avanços científicos e tecnológicos, de tempos em tempos novas
doenças surgem com consequências devastadoras para a população, como é o caso da
COVID-19.
Já contabilizamos muitas mortes em nosso município. No entanto, para além dos
números e estatísticas, estão familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho e
conhecidos que, independente da idade ou da condição de saúde, tiveram suas vidas
interrompidas de forma precoce por conta do Coronavírus.
Esses eventos trágicos, em geral não escolhem cor, credo, etnia, gênero ou
classe social, e no caso da COVID-19, em especial, além da dor da perda, existe o fato
de que os familiares e amigos não podem realizar uma despedida aos seus entes
queridos por conta do fator contagioso da doença.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer uma homenagem individual
em memória e reverência a todas as vítimas da Covid-19 em nosso Município,
disponibilizando um local para que famílias e amigos que não puderam se despedir de
forma plena e com respeito ao tempo necessário, possam prestar a merecida
homenagem.
É nesse sentido, portanto, que a criação de um Memorial no Município de
Araucária revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada à
posteridade, a todos os araucarienses que foram vitimados pela COVID-19.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.