CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 565/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
campanhas educativas de conscientização da adoção responsável e combate
ao abandono e aos maus-tratos de animais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante
para conscientizar a população sobre a importância dos cuidados e proteção
aos animais de estimação (cães e gatos) e promover a adoção responsável
dos mesmos.
Abandonar ou maltratar animais é considerado crime no Brasil, de
acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, o que se intensificou ainda mais com a
Lei sancionada pelo atual Presidente da República em solenidade ocorrida no
Palácio do Planalto, Lei 14.064/2020, sendo conhecida, até o momento, como
Lei Sansão, em homenagem a um cachorrinho vítima de maus-tratos, que teve
suas patas traseiras decepadas em Minas Gerais.
Há uma quantidade muito grande de animais abandonados em
nosso município, desse modo, a adoção de cães e gatos que vivem em
situação de rua é uma forma de resolver uma questão social, como riscos de
maus-tratos e doenças, além de ser um ato de humanidade. Ademais, os
animais abandonados provocam poluição ambiental, contaminações, acidentes
de trânsito e doenças relacionadas à saúde pública, como a raiva.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:30:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68803&c=P2BX45.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além dos motivos econômicos e sociais que aumentam o
abandono de animais, os principais motivos de abandono de cachorros e gatos
são ninhadas inesperadas, mudança de casa, fatores econômicos, perda de
interesse pelo animal, comportamento problemático. E para piorar a situação, a
crise do Coronavírus provocou ainda mais abandonos, devido a situação
financeira que ficou mais complicada para muitas famílias.
Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública, portanto,
dever e responsabilidade do poder executivo municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
“RESPEITAR OS ANIMAIS É UMA OBRIGAÇÃO, AMÁ-LOS É UM
PRIVILÉGIO”.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:30:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68803&c=P2BX45.