materia nº 570/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 570/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um Programa de Fundo Rotativo para
Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar
o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal. 
JUSTIFICATIVA
Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos
Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos,
obtendo respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na
aquisição de materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas,
entre outros), na execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de
caixa d’água, fechaduras, instalação elétrica e hidráulica, entre outros). 
Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando
o desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do
próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais
empregos e melhorando a distribuição de renda na região. 
É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei
2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de
ensino da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária
tendo em vista que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para
a vigência do fundo. Ou seja, é uma lei que foi criada para ficar vigente apenas
por um período determinado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68812&c=Y241UI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
Araucária, o Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de
Ensino da Rede Municipal de Educação pelo período de
quatro anos a contar da data de sua publicação.
Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos
estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68812&c=Y241UI.