| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e e-mail e dá outras providências. |
| native_id | 7657 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-17 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 160/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 17 de agosto de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-08-17 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). |
| 2021-08-13 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-08-03 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1026/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-07-30 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-07-13 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-06-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 122/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de junho de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-06-22 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-06-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-06-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-05-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-24 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-05-05 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-05-05 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 615/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-05-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-05-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-05-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-22T10:34:57.045800-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-06-16T10:49:14.573355-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 61/2021 Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail e dá outras providências. Art. 1º. Fica estabelecida na Cidade de Araucária, nos termos do Artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail. Art. 2º. As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no sistema do Atende.Net da Prefeitura de Araucária ou por convênio junto ao Detran. Art. 3º. Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, o nome completo do servidor que autuou a infração, juntamente com o prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário. Art. 4º. O motorista deverá através do aplicativo Atende.Net realizar a atualização dos dados de Telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações. §1º - A atualização e registro dos dados no cadastro será responsabilidade do motorista. §2º - A falta de atualização dos dados cadastrais, não será motivo de justificativa de não recebimento da notificação. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:38:46. Assinado por Irineu Cantador em 03/05/2021 as 16:43:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68832&c=C8MF09. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Sabemos que atualmente o envio das notificações é feito única e exclusivamente por via postal, o que muitas vezes cerceia o direito de defesa e de contraditório dos condutores, devido a atrasos na entrega das advertências por parte dos Correios ou na demora da administração em encaminhar a notificação em tempo hábil para eventuais recursos. Além de resolver esse problema, o projeto também pretende adequar os avisos de infrações registradas no município às normas do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando a importância de uma primeira interferência física, contendo todas as informações necessárias da autuação e prazos estipulados, além de uma notificação ao proprietário do veículo ou o condutor, por meios eletrônicos. De acordo com a proposta, no momento em que o munícipe fizer o cadastramento online para utilizar os serviços públicos disponibilizados no site da Prefeitura, ele poderá optar pelo recebimento das notificações de trânsito por meios eletrônicos, atualizando o número de telefone e o e-mail para contato. A proposta determina ainda que as notificações deverão conter todos os dados referentes à multa de trânsito em questão, juntamente com os prazos para indicação do condutor, de pagamento e de apresentação de recursos. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021. Sebastião Valter Fernandes Irineu Cantador Vereador Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:38:46. Assinado por Irineu Cantador em 03/05/2021 as 16:43:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68832&c=C8MF09.