Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Aparecido Ramos Estevão, Celso Nicácio da
Silva, Cleusa Rosane Ribas Ferreira, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de
Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner José Chefer, e Vilson
Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123, propõem:
INDICAÇÃO Nº 554/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de que seja VETADO, pelo
Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 12/2021, haja vista os vícios apontados, bem como a
evidente manifestação popular contrária à proposta.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
a igualdade e os direitos para todos os cidadãos araucarienses, legislando e fiscalizando neste mesmo
sentindo.
Dessa forma, se faz necessário o VETO do Executivo Municipal, sobre o projeto
supramencionado, com base no que dispõe o Art. 45, § 1° da Lei Orgânica Municipal de Araucária.
Ademais, o que se requer pelo presente, encontra fundamento no Art. 39, § 7°, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, bem como embasa-se no artigo 139, §§ 2°, 3°, e 4°, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, pois trata-se de matéria votada, e inclusive proposta, por
Vereador que impedido de votar, devido ao teor da propositura conter interesse próprio e particular,
em discordância os artigos mencionados anteriormente, acarretando, inclusive, na nulidade da votação,
de acordo com o Art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e artigo 39, § 8°, da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Outrossim, a comoção popular, referente a proposição e votação da matéria, mostrou-se
evidentemente contrária aos anseios dos cidadãos, devendo então ser atendido e garantido a soberania
do interesse público sobre o particular. Anexo ao presente, constam matérias, retratando a relevante
manifestação popular acerca do Projeto de Lei que “dispõe sobre a inclusão dos líderes religiosos ao
grupo de risco para receberem as vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Araucária”.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2021.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2021 as 08:54:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68855&c=I361ZR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Vereadora
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Vagner José Chefer
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2021 as 08:54:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68855&c=I361ZR.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXOS
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2021 as 08:54:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68855&c=I361ZR.