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Araucária Prefeitura do Município de Araucaria
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OF. GAB Nº 184/2014 Araucária, 26 de junho de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.654/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde —
O SMSA, visando atender despesas de Folha de Pagamento.
O presente processo contempla o ajuste do orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SMCT para pagamento de
despesas com indenizações referentes ao período em aberto na renovação do contrato de
locação de imóvel para a Biblioteca Pública Municipal Emiliano Perneta, bem como
indenização ou ressarcimento de peça e/ou mão de obra de veículo locado pela SMCT, e
a aquisição de troféus para o Festival Cinco Minutos.
O presente processo contempla ainda o ajuste do
orçamento vigente do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros —
Funrebom para custear despesas com Serviços de Limpeza e Conservação, a ser
custeado com recursos vinculados de execução específica por aquele órgão.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
1) Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO NºS. qo A
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FUNCIONÁRIO... DU É
Excelentíssimo Senhor
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta. o o
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ; Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.654/2014
PROJEIVL LE LEITO o —
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
3.049.800,00 (Três Milhões, Quarenta e
Nove Mil e Oitocentos Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Hll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.049.800,00 (Três
Milhões, Quarenta e Nove Mil e Oitocentos Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 - Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos Humanos para
o Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.000.000,00
| E r a VALOR | |
| RUBRICA AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
bet] VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| '
[3190110000 0126 | 1.000 pESSOAL CIVIL | 1.500.000,00 |
E de - a y
3190160000 | 0126 | oa Rea OS Vans | 50000000 |
[3191130000 | 0126 | 1.000 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS [1.000.000,00 |
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 13.800,00
; a ; VALOR | |
| RUSRIÇA lação [Fonte | pegação | ALTERAÇÃO |
[3390930000 [0208 | 1.000 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [ 13.800,00 |
FUNCIONAL: 13.392.0010.2045 - Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.000,00
| j 7 É [VALOR
| RUBRICA [AÇÃO (Fonte | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
|ssso310000 | 0211 | 4.000 Se CULTURAIS, ARTÍSTICAS. |
CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS | |
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária | Paraná | Fone: (041) 3614-1400 di
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
a Secretaria Municipal de Administração
o Projeto de Ley nº 1.654/14 — Pág 24
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2053 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.000,00
E | sa] Re a T VALOR | |
| RUBRICA | AÇÃO FONTE, DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
[3390370000 | 0257 | 1.515 |LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA [ 30.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRET, ÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 - Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
[ 7 | RR VALOR
| RUBRICA Ação FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
| | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |
[stso110000 | 0044 | 1.000 pESSOAL CIVIL | 200.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 - Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 488.000,00
e Rê ; E VALOR | |
| RUBRICA | ação Fonte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
|s190110000 | 0051 | 1.000 ca CIVIL | 330.000,00 |
| | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
|s3so3e000 | 0052 | 1.000 Pos pena l 158.000,00 |
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 - Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00 Ê
VALOR
| RUBRICA |AÇÃO FONTE, DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
| [4 nn VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
3190110000 | 0171 | 1.000 pESSOAL CIVIL 250.000,00
3190130000 | 0171 | 1.000 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 130.000,00
[ INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES| —
[3190940000 7 | 1.000 E ALHGTAS | 100.000,00
3191130000 | 0171 | 1.000 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná | Fone: (041),2614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Er z Projeto de Les nº 1.654/14 — Pág 4.
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2044 - Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 13.800,00
| RUBRICA |AÇÃO FONTE, DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
[3390300000 | 0208 | 1.000 MATERIAL DE CONSUMO | 3000 |
[3390360000 0208 | 1.000 ESSO EISICA DE TERCEIROS -| 500000 |
3390390000 0208 | 1.000 Tor tis ba efa DE TERCEIROS -| 7.500,00 |
FUNCIONAL: 13.392.0010.2045 - Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 6.000,00
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| RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | imtção
| [ mos SERVIÇOS DE TERCEIROS -| |.
ssoosggoco! 0211 | 1.000 | 6.000,00
PESSOA JURÍDICA
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 - FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2053 - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.000,00
ps 3 E VALOR |
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
[, i 5; EQUIPAMENTOS E MATERIAL] A
(4490520000 | 0259 1.515 PERMANENTE | 30.000,00
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRET; ÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2054 - Serviços de Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
E ]
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | á ums ao |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - n
jat90110000 0273 (1000 pEssOAL CIVIL 100.000,00 |
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2059 - Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 512.000,00 LL
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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| | Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Ler nº 1.654/14 — Pág 44
E | ; a VALOR
| RUBRICA IaçÃo FONTE | DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
[sas [as [EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 Ei 1.000 'PERMANENTE 512.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2061 - Manutenção do sistema viário Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 950.000,00
| E 3 a VALOR
| RUBRICA Ação FONTE, DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
3390300000 0317 | 1.000 MATERIAL DE CONSUMO | 750.000,00
f Ff m'| | Emei E" o ' |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
3390390000 | 0317 | 1.000 PESSOA JURÍDICA | 200.000,00 |
FUNCIONAL: 26.782.0011.2062 - Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 250.000,00 ê 7
Rubrica |Ação Fonte |Descrição [Valor Alteração
e tg " |OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - : |
3390390000 foste É 000 PESSOA JURÍDICA 250.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de junho de 2014.
Processo nº 7389/14
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400