Prefeitura do Munlclplo da Araucária
Sec;retaria Municipal de Administração
Ofício Externo n• 1601/2021.
Araucária, 03 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO, Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal n• 1211/2001
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n• 2.385/2021, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde, do Conselho Municipal e dos Conselhos Regionais de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde, notadamente quanto ao art. 3° que estabelece o prazo em que a
CONFEMUSAR será convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo
COM USAR, e para eleição do COMUSAR, de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos.
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal á Lei Federal n•
8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências. que em seu §1° do art. 1° estabelece:
Arl.1° Arl. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n· 8.080, de 19
de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejulzo das
funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
( .. .)
§ 1• A Conferencia de Saude reunir-se-á a cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da pol/tica de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho
de SaOde.
Além disso, a grande maioria dos Municlpios hoje já compreendem a importância
de realizar suas conferências a cada quatro anos, a exemplo de Curitiba, São José dos Pinhais e
Campo Largo, entendendo que há uma construção de um Plano Municipal de Saúde (PMS), o
qual requer um tempo hábil para sua realização, seguindo também a articulação com o Plano
Plurianual (PPA) e consequente direcionamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LO .
Ainda, salienta-se que referida alteração foi proposta e aprov da n
Conferência Extraordinária Municipal de Saúde, realizada no ano de 2017, constando o Plan
Municipal de Saúde1, na Diretriz 12- Fortalecimento da Governança da SMSA, Eixo 05, ropost
05, com a seguinte redação "Alterar na legislação a periodicidade da Conferência Muni ipal
Saúde para realização a cada quatro anos" (pág. 162 do PDF).
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Desta feita, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva a alteração, a fim de que se
cumpra o alinhamento com os demais entes federativos, bem como permita a articulação com os
instrumentos municipais de gestão e garanta o desenvolvimento das diretrizes aprovadas nas
Conferências de Saúde a cada 4 anos.
Ato contínuo, o pedido de urgência se configura a fim de dar atendimento ao
terceiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que visa "Assegurar uma vida saudável
e promover o bem-estar para todos e todas, em todas as idades", além de respaldar a
regularização do COMUSAR, cuja XV Conferência Municipal de Saúde de Araucária -
CONFEMUSAR, será realizada nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2021, com a finalidade, nos
termos art. 1° do Decreto Municipal n• 35.800, de 01 de abril de 2021, de:
Art. 1" ( ... )
I avaliar a situação da saúde do Município;
11 - formular, fixar e avaliar as diretrizes gerais da Política Municipal de Saúde;
111- eleger os membros do Consei!Jo Municipal de Saúde de Araucária - COMUSAR,
nos termos da Lei Municipal n• 121112001.
Desse modo, haja vista que a proposta de lei intenta benefícios de ordem social
e de saúde e bem estar urgentes2, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1• da Lei Orgânica do Município de Araucária
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
\
' Disponível em:
<http:l/aplicacoes.araucaria.pr.gov.brlgrp/uploacls/site/PianoMunicipaiSaude_l21218_1544635164.pdf>
z Objetivo 3 - Boa Saúde e Bem-Estar - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. Disponível em:
<https:/lodsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=3>
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PROJETO DE LEI N• 2.385, DE 03 DE MAIO DE 2021.
DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA CONFER~NCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO
MUNICIPAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS
DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Art 1° Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde -CONFEMUSAR, do Conselho Municipal de Saúde - COM USAR, dos
Conselhos Regionais, do Fundo Municipal de Saúde - FUNSAÚDE, conforme
deliberações nas Conferências Municipais de Saúde, art. 99 da LOMA e seus parágrafos,
e Leis Federais n" 8.080 de 19/09/90 e 8.142 de 28/12/90.
SEÇÃO I
DA CONFERf:NCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2° A CONFEMUSAR será composta por instituições públicas e
privadas de prestação de serviços de saúde, entidades representativas dos usuários dos
serviços e a comunidade, tendo como pré-requisito o interesse pela questão de saúde no
Município.
Art. 3° A CONFEMUSAR será convocada a cada 4 (quatro) anos pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo COMUSAR, e para eleição do
COM USAR.
Art. 4° São atribuições da CONFEMUSAR avaliar a situação de saúde
do Município, propor e lixar as diretrizes da Polltica Municipal de Saúde.
Art. 5° A CONFEMUSAR poderá requisitar servidores públicos para
desempenhar atividades no âmbito administrativo junto ao COM USAR.
SEÇÃO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ~
Art. 6° O COMUSAR, com representação paritária, será comp~to por
representantes do poder executivo e prestadores de serviços - 25% (vinte e ci o por
cento), trabalhadores da saúde 25% (vinte e cinco por cento) e entidades represen tivas
dos usuários- 50% (cinquenta por cento). -
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§ 1° - Os representantes do Poder Executivo serão em número de oa
(seis).
§ 2° - Os representantes dos prestadores de serviço serão em número de
02 (dois).
§ 3°- Representantes dos trabalhadores da saúde:
a) Serão em número de oa (seis) os representantes do setor público com
atividades em Araucária.
b) Serão em número de 02 (dois) os representantes do setor privado com
atividades em araucária.
§ 4°- Representantes dos usuários:
Serão em número de 1a (dezesseis) os representantes de entidades
populares, representantes de trabalhadores e entidades da sociedade civil organizada, da
área urbana e rural.
Art. 7•
seguinte forma:
A habilitação dos representantes do Conselho dar-se-á da
I -Os membros de que trata o§ 1° do artigo a• serão nomeados através
de Decreto do Prefeito Municipal e serão, exclusivamente, servidores de cargo efetivo
integrante do quadro funcional;
11 - As entidades de que trata o § 2° do artigo a• serão eleitas durante a
CONFEMUSAR, eleição registrada em Ata;
111 - Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3° do artigo a•
serão eleitos em assembleia geral de suas entidades, registrado em Ata;
IV - Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3° do artigo a•,
poderão representar mais de uma categoria profissional, ficando vedada a existência de
mais de um representante de uma mesma categoria para uma mesma entidade;
V - As entidades de que trata o § 4° do artigo a• serão eleitas em
Assembleia Geral com todas as entidades pertencentes ao segmento representado
durante a CONFEMUSAR, registrado em Ata.
Art. 8" No caso de empate em número de votos, para a es lha dos
representantes do § 4° do artigo a•. atender-se-á ao critério de antigüidade, le ando-se
em conta o tempo de existência das entidades a serem representadas.
Art. g• A Assembleia geral da CONFEMUSAR, dentro
competência, caberá a solução dos casos omissos no momento das eleições.
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Art. 10. A cada membro do COMUSAR corresponde um suplente,
habilitado na forma do art. 7°.
Art. 11. O Conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder
Executivo ou Legislativo, de qualquer nível de governo, deverá ser afastado
temporariamente, pelo prazo definido na Lei Eleitoral específica.
Art. 12. Para participação do Conselho, no caso de representantes de
entidades, estas devem estar legalmente constituídas.
Art. 13. Fica vedada a participação, com representante dos usuários,
de profissionais que atuem ou prestem serviços de qualquer espécie na área de saúde no
município de Araucária.
Art. 14. Os membros representantes do Conselho deverão ser
indicados por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 15. O exercício de mandato de membro do Conselho não será
remunerado e será considerado de relevância pública.
Art. 16. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho,
como um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde terá gestão colegiada,
devendo o Presidente ser eleito entre os membros do Conselho.
Art. 18. Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do
Conselho será exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 19. A Diretoria Executiva do Conselho será eleita, diretamente, em
Assembleia Geral, e será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2°
Secretário.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, além do voto simples terá
também o voto de "Minerva".
Art. 20.
Conselho poderá ser
vencimentos.
O Servidor Público investido de cargo na Diretoria Executiva do
dispensado para atividades da mesma sem prejuízos de seus
\
Art. 21. É facultada a requ1S1çao, pelo COMUSAR, de serv ore
municipais vinculados aos órgãos que o compõem, para atuarem na Secretaria Exe utiv
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Secretario Municipal de Adrninistr<Jção
destinada a oferecer apoio técnico e administrativo para o cumprimento e consecução de
suas fina !idades.
Art. 22. Para melhor desempenho de suas funções o COMUSAR
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do COMUSAR as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de
membro;
11 - Poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e
entidades membros do COM USAR, para promover, estudar e emitir pareceres a respeito
de temas especfficos;
111 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório
conhecimento para assessorar o COM USAR em assuntos específicos.
Art. 23. O COMUSAR com funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, tem por objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, com as seguintes
competências:
I - Formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal de
Saúde, a partir das diretrizes fixadas pela Conferência Municipal de Saúde;
11 - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados pelos
órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do sistema único de saúde (SUS), no
âmbito do município, definindo critérios de qualidade para seu funcionamento;
111 - Acompanhar e participar da programação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, fiscalizando a distribuição dos recursos que o integram;
IV - Emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de
serviço de saúde, aprovando a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos
ou privados de saúde, integrantes do SUS, em conformidade com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
V - Definir as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
VI - Estabelecer critérios que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços
prestados pelos órgãos públicos e entidades privadas integrantes do SUS, em todas as
áreas de ação no Município;
Vil - Estabelecer intercâmbio entre Conselhos Municipais, Estaduais e o
Conselho Federal de Saúde, bem como outros Conselhos da área social, para a lise e
articulação de ações relacionadas a questões comuns. '
Art. 24. O COMUSAR terá seu funcionamento regido pelas seg
normas gerais:
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Secretana Municipal de Admín•s ra o
I - O Órgão de deliberação máxima é a Assembleia Geral;
11 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria
dos membros do Conselho;
111 -A Assembleia Geral será aberta ao público, com ampla divulgação de
datas das reuniões, bem como das ações e deliberações do Conselho, através da
imprensa;
IV - O Secretário Municipal de Saúde poderá deliberar "ad referendum•,
devendo submeter a sua decisão ao respectivo Conselho na primeira reunião
subsequente.
Art. 25. O COMUSAR terá sua regulamentação definida em Estatuto
aprovado em Assembleia Geral.
Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão
colegiado máximo, deliberativo e representativo, debates estimulando a participação
comunitária visando, prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município de
Araucária.
SEÇÃO 111
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE
Art. 27. O COMUSAR poderá criar Conselhos Regionais de Saúde,
tendo estes funções consultivas, normatívas e fiscalizadoras.
Parágrafo único. O COMUSAR regulamentará através de resoluções o
funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28. Serão receitas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde:
I -As transferências específicas oriundas do Governo Federal e Estadual,
como decorrência dos dispositivos constitucionais;
11 - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos vinculados ao Fundo;
11 1- O produto de convênios firmados com outras entidades financ ' doras;
IV- Valor equivalente ao arrecadado regulamente com as taxas d sa~· de,
multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas o un s
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências ue o
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SEK:retaria Municipal de Administração
Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor, alocados
previamente no orçamento geral da Prefeitura;
VI - Doações em espécie feitas nominalmente aos objetivos do Fundo.
§1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial do Município.
§2" - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza
financeira dependerá da existência de disponibilidade considerando o fluxo de carxa.
§3° - As liberações de Receitas por parte do Município, conforme
estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizados até no máximo o 10° (décimo)
dia útil no mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 29. O FUNSAÚDE será gerenciado pelo Secretário Municipal de
Saúde, com poderes de ordenamento das despesas á conta dos recursos que o Integram
e fiscalizado pelo COMUSAR.
Art. 30. A regulamentação do FUNSAÚDE está expressa na Lei
Municipal no 808/92.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31 . O Regimento Interno do COMUSAR deverá ser regulamentado
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2021.
Prefeito de 1au
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05/05/2021 Protocolo do Projeto de Lei nº 2.385/21 para Alteração da lei Municipal nº 1211/2011
1/1
5 de Maio de 2021 14:35
Departamento Legislativo
Secretaria Municipal de Governo
Fone: 41 3614-1505
Email: departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br
Protocolo do Projeto de Lei nº 2.385/21 para Alteração da lei Municipal nº 1211/2011
"Departamento Legislativo - SMGO" <departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br>
Para: "Protocolo Câmara" <protocolo@araucaria.pr.leg.br>
Boa tarde,
Segue em anexo o Ofício nº 1601/2021 que encaminha o PL 2.385/21 para Alteração da lei Municipal nº
1211/2011, para fins de protocolo, cujo Processo é o PA - 8940/2021 - CÓD. VERIFICADOR G6V5,
aguardo comprovante de Protocolo com maior brevidade possível.
Att.
Alessandra P. Skura Kuligovski