Ofício Externo n°1637/2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n• 2.386/2021.
Senhor Presidente:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Munocipal de Admonostraç3o
Araucária, 04 de maio de 2021 .
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de lei n• 2.386/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I, e § 2°
da Lei Federal n• 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$
42.647,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos}
oriundos de repasses relativo ao Convênio Ministério do Turismo - Mirante São Miguel, se faz
necessária a presente suplementação para fins de empenho, conciliação bancária e baixa
referente a saldo de convênio devolvido ao Órgão Repassador.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projelo de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinla consideração.
Atenciosamenle,
Prefeito
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 4.centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Secretana Municipal de A<.lmino~trac.'lo
PROJETO DE LEI N" 2.386, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 42.847.69 (quarenta e dois mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69 (quarenta
e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para criação
no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municieal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário- Smct
Funcional Programática: Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
18.001 .0013.0392.0010.2170 SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso ' Valor
4422930000 - Indenizações e 03829 - Convênio Ministério do I R$ 42.847,69
restítuicões Turismo - Mirante São Miguel
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTACAO: R$ 42.847 69
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021, o seguinte:
Pro rama: 0010- Pro rama Munici ai de Cultura
N• Ação Produto Unidade Meta Valor
Medida
2170 Ampliar, adaptar, Obra Metros O R$ 42.847,69
revitalizar ou Construi da/ Quadrados
reformar os Ampliada
espaços da
SMCT
41 3614-1693
Recurso
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucá ria I PR "
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal de Adminislritç<io
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n"
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021, o seguinte:
Orgão: 18- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010- Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em Cursos Unidade de Pessoas
'Medida Recente:
Oferecidos pela SMCT Medida:
537,0000
r-- Meta: 000,0000
Ação: 2170 -Ampliar adaotar revitalizar ou reformar os esoacos da SMCT
r- Produto: pbra Construída/Ampliada Unidade de Metros
r--· Medida: Quadrados
Vinculo: Kl3829 - Convênio Ministério do Turismo - Mirante São Miguel
Ano Meta Flsíca Meta Financeira
2018 o o 00 -- -- 2019 o o 00 - 2020 10 o 00
r1-:- o 42.847 69 . 2021
Valor Total do Programa 10 42.847,69
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021 .
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de maio de 2021.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
05/05/2021 Protocolo do Projeto de Lei nº 2.386/21/21
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5 de Maio de 2021 14:29
Departamento Legislativo
Secretaria Municipal de Governo
Fone: 41 3614-1505
Email: departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br
Protocolo do Projeto de Lei nº 2.386/21/21
"Departamento Legislativo - SMGO" <departamento.legislativo@araucaria.pr.gov.br>
Para: "Protocolo Câmara" <protocolo@araucaria.pr.leg.br>
Boa tarde,
Segue em anexo o Ofício nº 1637/2021 que encaminha o PL 2.386/21, para fins de protocolo, cujo
Processo é o PA - 32.867/2021 - CÓD. VERIFICADOR HO75, aguardo comprovante de Protocolo com
maior brevidade possível.
Att.
Alessandra P. Skura Kuligovski