| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “KIT MATERIAL ESCOLAR”, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| native_id | 771 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-03 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2670/2013, em 03/01/2014, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-12-18 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 18/12/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 19/12/2013 OFÍCIO Nº 264/2013 P/ PREF. MUN. EM 19/12/2013 |
| 2013-10-29 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.